A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (07/07), durante a 58ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que concede gratuidade no transporte coletivo urbano para estudantes da rede pública municipal. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, contempla alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
Encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto garante 44 passes gratuitos por mês, com possibilidade de aquisição de até 16 passes adicionais pela meia passagem. A medida tem como foco incentivar a permanência dos alunos em sala de aula, reduzindo as barreiras financeiras relacionadas ao transporte.
“A prefeitura enviou uma mensagem tornando o passe livre permanente para os estudantes, justamente por entender as dificuldades dos pais em arcar com o custo das passagens, afirmou o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Outros projetos deliberados na Câmara
Durante a sessão, também foi apresentada uma proposta do Executivo para a reestruturação organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM), encaminhada à CCJR para análise técnica.
Entre as propostas de vereadores, destaque para o projeto do vereador Jander Lobato (PSD), que propõe alteração na lei do Programa Bolsa Universidade (PBU), destinando 10% das bolsas para pessoas com deficiência (PcD), com comprovação médica oficial. O texto será analisado pela CCJR.
Já o vereador João Paulo Janjão (Agir) apresentou o Programa de Incentivo ao Comércio de Bairro, voltado à inclusão produtiva de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos em áreas vulneráveis de Manaus.
Outro destaque foi o Projeto de Lei do vereador Carlos Pai Amado (Avante), que propõe a criação de um Banco de Leis com os direitos da pessoa idosa, disponível no site da Prefeitura de Manaus. A iniciativa visa ampliar o acesso da população às normas que protegem os idosos.
“Queremos que todos — especialmente os idosos e suas famílias — tenham clareza sobre seus direitos. Manaus está envelhecendo, e precisamos garantir que essa população esteja informada e protegida”, destacou o parlamentar.
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