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Aleam aprova PL que extingue cargo de oficial de justiça do TJAM

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Nesta quarta-feira (15), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram o Projeto de Lei nº 321/2024, que modifica a Lei nº 3.226/08 e trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Uma das mudanças no plano gerou polêmica: a extinção do cargo de oficial de justiça do TJAM.

Além da supressão do cargo de oficial de justiça, a proposta prevê a criação de 400 vagas para funcionários comissionados ou efetivos que assumirão as atribuições anteriormente desempenhadas pelos oficiais.

O projeto, apresentado pelo Tribunal de Justiça em 30 de abril, foi tramitado em regime de urgência após pedido da Desembargadora Nélia Caminha Jorge. A votação do PL foi marcada por manifestações de servidores da Justiça presentes na galeria da Aleam.

De 24 deputados, houve três votos contrários à proposta, sendo eles dos deputados Sinésio Campos (PT), Comandante Dan (Podemos) e Daniel Almeida (Avante).

Sintjam deve recorrer

Antes mesmo da votação, o Sintjam (Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas) expressou sua posição contrária ao projeto nas redes sociais e anunciaram que iriam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a norma fosse aprovada.

“Se, porventura, as ilegalidades e inconstitucionalidades ora indicadas venham a ser transformadas em lei pela Assembleia Legislativa do Amazonas, os sindicatos ingressarão com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o Sintjam à época.

O que faz um oficial de justiça?

Um oficial de justiça é um profissional aprovado por concurso público no judiciário para cumprir mandados judiciais, que são documentos emitidos por juízes para realizar diversas diligências legais.

Por servir como um intermediário entre o Tribunal de Justiça e o cidadão, é um dos servidores do judiciário com quem a população tem maior contato. É tarefa do oficial notificar pessoas sobre processos judiciais, entregar intimações, citar réus em ações judiciais e executar ordens judiciais, como penhoras e despejos.

De acordo com o TJAM, atualmente existem cerca de 100 oficiais de justiça atuando em Manaus.

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