As empresas de ônibus de Manaus terão que colocar em operação 125 novos ônibus convencionais com ar-condicionado até junho deste ano e mais 124 veículos até junho de 2024.
A obrigação consta em acordo firmado na Justiça em agosto de 2022 para arquivar uma ação judicial de 2018 na qual o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) pedia indenização de R$ 6,5 milhões das empresas por danos morais coletivos em razão das condições precárias dos veículos que transportam passageiros na capital amazonense.
A situação precária dos ônibus que operam no sistema de transporte de passageiros de Manaus é conhecida há anos. As empresas pedem o reajuste da tarifa, sob alegação de buscam “reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro das outorgas” mas, segundo o MP, não renovam e nem aumentam a frota.
Na última quarta-feira (15), o ATUAL reportou a reclamação de passageiros que se assustaram com um buraco no assoalho de um ônibus da empresa Expresso Coroado, que opera na linha 610 (Petrópolis/Centro). Era possível ver a engrenagem do eixo e o pneu traseiro do ônibus. O Sinetram informou que retirou o veículo de circulação para manutenção.
Acordo
Assinado por oito empresas de ônibus e por representantes da prefeitura, o acordo fixa os modelos dos veículos que devem ser comprados, as datas de entrega e a multa diária em caso de descumprimento das obrigações.
As companhias prometem renovar a frota com 375 veículos, mas esse número inclui 126 que já foram adquiridos entre junho e dezembro do ano passado.
O prazo final para entrega dos 125 ônibus neste ano é 30 de junho. Depois desse prazo, as empresas serão multadas em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 200 mil. Os valores serão repassados para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, que alimenta o Procon-AM (Instituto de Defesa do Consumidor). Os outros 124 veículos devem ser colocados em operação até o dia 20 de junho de 2024. Todos os ônibus devem ter elevadores para pessoas com deficiência.
Uma das cláusulas do acordo prevê que a Prefeitura de Manaus comprará 12 ônibus elétricos até maio deste ano. Dez são de modelo “padron” e dois articulados.
A prefeitura já deu início à compra. A Alicerce Atividades Profissionais em Projetos Sustentáveis vai entregar os veículos pelo valor de R$ 34 milhões. Os recursos para a implantação do novo sistema são da Prefeitura de Manaus e governo do Estado.
O número de ônibus fixado no acordo não impede que as empresas e a prefeitura comprem mais veículos para operar no sistema de transporte de passageiros em Manaus, diz o documento.
O acordo obriga a prefeitura a promover, através do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana), fiscalizações e vistorias nos veículos periodicamente.
As empresas se comprometeram a não colocar em operação ônibus com licenciamento anual em atraso e em mau estado de conservação e manutenção, nem aqueles que não forem vistoriados pelo IMMU. A multa, em caso de descumprimento, será de R$ 5 mil por veículo.
Consta ainda no acordo que o Sinetram, entidade que representa as empresas, teria que pagar R$ 50 mil ao Fundecon. O valor, diz o documento, poderia ser usado para concessão de passagens gratuitas aos usuários indicados pelo Sinetram.
Em dezembro de 2022, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da Comarca de Manaus, homologou o acordo e arquivou a ação do MP.
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