Isenção de IPVA total agora é uma realidade para pessoas com deficiência (PCDs) proprietárias de veículos no Amazonas. A mudança entra em vigor a partir deste ano, amparada pela Lei 7.794/25, sancionada pelo governador Wilson Lima em setembro de 2025. A nova regra corrige distorções da legislação anterior e amplia o alcance do benefício fiscal no estado.
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Até o ano passado, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) priorizava, paradoxalmente, os veículos que estavam em nome dos responsáveis por pessoas com deficiência (seja física, visual, mental severa, profunda ou autismo). Já para o veículo adaptado e de propriedade da própria pessoa com deficiência, o benefício limitava-se a uma redução de apenas 50% na base de cálculo.
Com a atualização da lei, os próprios PCDs, sejam condutores ou não, passam a ter direito à isenção de 100% do imposto. O benefício é limitado a um veículo por beneficiário.
Entenda como funciona a isenção de IPVA para PCD
Segundo Cláudia Dominoni, gerente de arrecadação e controle do IPVA da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), a nova redação alinha o Amazonas à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Ela explica que não há restrição de tipos de deficiência para o proprietário-PCD usufruir do direito. No entanto, para casos onde o veículo pertence ao responsável legal, mantêm-se os critérios anteriores (deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo).
“Isso foi muito bom para o público PCD, porque entram aí, por exemplo, todos os adultos PCDs que conseguem conduzir normalmente seus veículos ou mesmo aqueles que não conduzem, mas são proprietários de seus veículos”, destacou Cláudia.
A gerente ressalta, contudo, que a isenção do imposto não elimina a necessidade de pagamento das taxas de licenciamento anual junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Passo a passo para solicitar o benefício na Sefaz
O processo para requerer a isenção foi digitalizado para facilitar o acesso. Os interessados devem acessar o site da Sefaz/AM e buscar pela opção referente ao seu perfil (PCD ou responsável).
Após selecionar o serviço, basta seguir as instruções para protocolar o pedido e acompanhar o andamento através do “Protocolo Virtual”. Para quem prefere ou necessita de atendimento presencial, é possível agendar um horário na Central de Atendimento (CAC) ou buscar os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) na capital e interior.
Outros benefícios: Isenção de ICMS Além do IPVA, o estado também oferece isenção de ICMS para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência, o que pode representar uma redução de até 18% no valor final do carro. Para este benefício, é necessário emitir uma autorização específica também pelo site da Sefaz.
Endereço eletrônico Site: Sefaz
Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo) Aqui.
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