O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro do ano anterior, fornece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2024, fixando parâmetros para a alocação de recursos, visando alcançar as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Uma das principais diretrizes da LDO é a busca por um déficit primário zero para o ano de 2024, o que implica que os gastos federais não podem exceder o montante arrecadado com tributos e outras fontes. Para atingir essa meta fiscal, o governo almeja obter R$ 168 bilhões em receitas extras neste ano.
Além disso, a LDO estabelece um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, destinado aos partidos políticos para despesas relacionadas às eleições municipais de 2024.
Concomitantemente à LDO, os parlamentares aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o mesmo ano, prevendo despesas federais da ordem de R$ 5,5 trilhões. A aprovação da LDO e LOA são tradicionalmente as últimas atividade legislativa antes do recesso parlamentar, permitindo que os parlamentares encerrem o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
Trechos vetados das Diretrizes Orçamentárias
A sanção da LDO não ocorreu sem controvérsias. O presidente Lula vetou alguns dispositivos, incluindo trechos relacionados ao calendário de distribuição de emendas parlamentares.
Os vetos abrangem a obrigação de empenho dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e a determinação de que todos os pagamentos deveriam ser realizados no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo para áreas de saúde e assistência social. O presidente argumentou que tais dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Despesas com ocupações e invasões
Outro veto presidencial recaiu sobre uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que proibia despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, realização de abortos não permitidos em lei, cirurgias para troca de sexo em crianças e adolescentes, entre outras restrições. Essa emenda havia sido aprovada pelos parlamentares, apesar de ter sido considerada “jabuti” pelo relator da LDO.
Fundeb para transporte, alimentação e uniformes
Dentre os outros vetos, Lula excluiu a possibilidade de uso de recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Além disso, vetou a alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, bem como a destinação de recursos para obras a entidades privadas sem fins lucrativos.
Ações de bem-estar animal
A LDO aprovada pelo Congresso também incluía um trecho relacionado ao Ministério do Meio Ambiente, que previa a execução de ações voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, incluindo a castração. Contudo, esse trecho foi vetado por Lula, que considerou que não se alinhava aos objetivos da LDO.
*Com informações da Agência Brasil
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