O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a Prefeitura de Borba. A medida visa apurar a possível ausência de repasses de verbas previdenciárias obrigatórias, tanto ao Fundo Previdenciário Municipal quanto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A investigação abrange um longo período administrativo, compreendendo os exercícios financeiros entre os anos de 2017 e 2023.
A decisão de converter o procedimento preliminar em uma investigação formal foi publicada recentemente no Diário Oficial Eletrônico do órgão de fiscalização, sinalizando um aprofundamento nas averiguações sobre a gestão fiscal do município.
Origem da investigação na Prefeitura de Borba
A ação do Ministério Público tem origem na Notícia de Fato nº 040.2023.000654. Este procedimento inicial foi aberto após o recebimento de denúncias apontando que o executivo municipal teria deixado de cumprir com as obrigações legais referentes às contribuições previdenciárias descontadas ou devidas aos servidores públicos.
Com o encerramento do prazo regulamentar para a conclusão da Notícia de Fato, e diante da necessidade de colher mais elementos probatórios, o MP-AM optou pela conversão do caso em inquérito civil. Essa mudança de status processual permite que o órgão utilize ferramentas mais robustas para investigar a conduta da Prefeitura de Borba e determinar a extensão do suposto dano ao erário e aos servidores.
O papel constitucional do Ministério Público
Na portaria de instauração, o órgão ministerial destaca que a medida está alinhada às suas atribuições constitucionais. Conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A atuação no caso de Borba reflete a responsabilidade do MP em proteger o patrimônio público e social. A falta de repasse de verbas previdenciárias é considerada uma irregularidade grave, pois coloca em risco a sustentabilidade do sistema de aposentadorias e a seguridade futura dos trabalhadores do serviço público municipal.
Além do amparo constitucional, a conversão para inquérito civil encontra respaldo nas Resoluções nº 006/2015 e nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Tais normativas autorizam a formalização de investigações sempre que houver indícios suficientes que demandem uma apuração mais detalhada e criteriosa.
Próximos passos da fiscalização em Borba
Para conduzir os trabalhos burocráticos e operacionais do procedimento, o MP-AM designou o servidor Taylon Silva Lima. A partir de agora, a investigação entra em uma fase de coleta intensiva de dados. Serão solicitados documentos oficiais, realizadas notificações e executadas demais diligências necessárias para esclarecer se houve, de fato, omissão ou negligência por parte da administração municipal nos últimos seis anos.
O inquérito civil funciona como um instrumento preparatório essencial. Caso as irregularidades nos repasses da Prefeitura de Borba sejam confirmadas ao final da apuração, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) ou adotar outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o ressarcimento aos cofres públicos e a regularização das contas previdenciárias.
A sociedade borbense aguarda agora o desenrolar das investigações, que buscam garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e a proteção dos direitos dos servidores municipais.
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