Projeto de Lei Complementar preserva incentivos do modelo amazonense enquanto reduz benefícios de outros setores em 10% e aumenta tributação sobre apostas.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 16, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. O texto traz uma vitória estratégica para o Norte do país: a Zona Franca de Manaus foi expressamente excluída do corte de benefícios fiscais. A proposta, que agora segue para o Senado, visa reduzir em pelo menos 10% os incentivos de diversos setores da economia, com a expectativa de gerar uma receita extra de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em 2026.
A proteção constitucional garantida à Zona Franca de Manaus assegura que as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus não sofrerão com a redução linear de incentivos proposta pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Enquanto outros segmentos terão que lidar com o aperto fiscal, o modelo de desenvolvimento regional amazonense permanece com suas regras atuais de competitividade preservadas.
O texto aprovado define que a redução de benefícios atingirá tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e Imposto de Importação. Contudo, além da Zona Franca de Manaus, o legislativo criou uma lista de exceções para proteger áreas sensíveis. Ficaram de fora dos cortes as áreas de livre comércio, o Simples Nacional, produtos da cesta básica, entidades religiosas, livros, o programa Minha Casa Minha Vida, o Prouni e o setor de semicondutores e tecnologia da informação.
Impacto nas contas públicas e trava do PIB
O objetivo central do projeto é o equilíbrio fiscal. Segundo o relator, a concessão indiscriminada de benefícios corrói o sistema tributário nacional. Para evitar distorções futuras, foi incluído um dispositivo de controle rigoroso: caso o valor total dos incentivos ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a criação, ampliação ou renovação de novos benefícios.
Para este cálculo, será utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda. Essa regra só poderá ser contornada se houver medidas claras de compensação financeira. O texto estabelece ainda que o Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar as exceções e orientar os contribuintes, garantindo transparência na gestão dos recursos que deixam de entrar nos cofres públicos.
Aumento de impostos para Bets e Fintechs
Se por um lado a Zona Franca de Manaus foi protegida, outros setores enfrentarão aumento de carga tributária para ajudar a fechar o Orçamento de 2026. Um dos principais alvos foram as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A alíquota sobre o setor subirá dos atuais 12% para 13% em 2026, escalando para 14% em 2027 e atingindo 15% em 2028. Metade dessa arrecadação extra será destinada à seguridade social e a outra metade para ações de saúde.
O setor financeiro digital também foi impactado. As fintechs e sociedades de capitalização, que hoje pagam 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), passarão a recolher 17,5% até o final de 2027, subindo para 20% a partir de 2028. Além disso, houve um aumento na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passou de 15% para 17,5% no Imposto de Renda retido na fonte.
A fiscalização será endurecida. O texto prevê responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de casas de apostas não autorizadas, uma medida que visa combater a operação ilegal no mercado brasileiro.
Indústria Química e Agronegócio
O projeto também detalha regras específicas para a indústria química e o agronegócio. A redução de incentivos poderá afetar o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e créditos presumidos de IPI para exportadoras. No entanto, foram preservados os créditos presumidos de PIS/Cofins para produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal e vegetal, além de exportações de café e cítricos.
Importadores de fertilizantes e defensivos agrícolas também poderão ter suas alíquotas zero de PIS/Cofins revistas dentro da regra de redução, assim como a nafta petroquímica. A medida busca racionalizar os subsídios, focando apenas no que é essencial para a cadeia produtiva.
O debate político no Congresso
A aprovação do texto gerou intenso debate em plenário. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), autor da proposta original, defendeu que o projeto é fundamental para o ajuste fiscal, argumentando que 77% dos incentivos atuais não possuem limites definidos. A base governista, liderada por José Guimarães (PT-CE), reforçou que a medida não visa aumentar gastos, mas garantir que 2026 comece sem cortes no orçamento.
Por outro lado, a oposição criticou duramente o aumento de carga tributária. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) questionou a lógica de tributar investimentos produtivos mais do que as apostas, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou que a proposta abre margem para mais gastos do governo federal. Apesar das divergências, o texto avançou e a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus foi celebrada como uma garantia de estabilidade jurídica para a região Norte.
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