O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (10) o projeto de lei que institui uma linha especial de refinanciamento para o setor agropecuário endividado. A medida, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de fundos constitucionais para renegociar os débitos do campo, concede uma significativa ajuda a produtores rurais. No entanto, a proposta é vista como uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo federal, dado o potencial desgaste nas contas públicas. Como o texto sofreu modificações expressivas durante a análise dos senadores, a matéria retornará para a aprovação final na Câmara dos Deputados.
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A proposta original, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), buscava inicialmente socorrer aqueles afetados por desastres climáticos, tomando como base as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul no ano de 2024. Contudo, o relator da matéria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), expandiu o escopo do texto. A nova versão passa a englobar também os prejuízos decorrentes de conjunturas econômicas internacionais desfavoráveis, citando especificamente os reflexos globais dos conflitos geopolíticos na Ucrânia e no Irã.
Entenda as regras do refinanciamento para o agronegócio
O projeto estabelece critérios detalhados para a reestruturação das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025, incluindo operações prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que o tomador estivesse adimplente no momento da repactuação. O benefício se estende a produtores individuais, associações, cooperativas e condomínios rurais, estipulando um teto de R$ 10 milhões por CPF e de R$ 50 milhões para entidades coletivas.
As condições de pagamento preveem um prazo de até dez anos, com carência de três anos. As taxas de juros foram fixadas em patamares inferiores aos defendidos inicialmente pelo Ministério da Fazenda. O texto final aprovou índices de 3,5% ao ano para a agricultura familiar (Pronaf), 5,5% para médios produtores (Pronamp) e 7,5% para o restante dos tomadores. Além disso, as instituições financeiras ganham autorização para adiar por 180 dias o vencimento de parcelas, período no qual ficam suspensas quaisquer cobranças judiciais, execuções e inclusões em cadastros de inadimplentes. Os saldos devedores serão recalculados sem a incidência de multas ou encargos moratórios.
Fontes de custeio e a divergência com o Ministério da Fazenda
Para viabilizar a renegociação, o Executivo poderá dispor de receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, além de superávits financeiros apurados nos balanços de 2025 e 2026. Fundos de desenvolvimento regional, como o FNO (Norte), FNE (Nordeste), FCO (Centro-Oeste) e o Funcafé também serão acionados dentro de suas disponibilidades geográficas. O relator Renan Calheiros assegurou que o remanejamento desses ativos não trará prejuízos para as verbas carimbadas da saúde e da educação.
A grande discórdia entre os poderes reside no tamanho do impacto fiscal. Enquanto os parlamentares estimam um volume de renegociação entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões, os cálculos técnicos da Fazenda apontam que o universo de contratos elegíveis pode alcançar R$ 1,39 trilhão. O ministro Dario Durigan reduziu a projeção de custo para o Tesouro Nacional de R$ 800 bilhões para R$ 140 bilhões em dez anos após as últimas alterações, mas o Palácio do Planalto não descarta aplicar vetos ao texto ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso derrube as eventuais restrições da presidência.
Outras propostas de alto custo avançam no Congresso
A deliberação ocorreu sem o aval da equipe econômica, após semanas de tratativas infrutíferas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), admitiu a ausência de consenso com o governo, mas sublinhou a existência de um compromisso político firmado com os parlamentares para levar a matéria ao plenário.
O dia de votação na casa legislativa também foi marcado pelo avanço de outras pautas onerosas. A Comissão de Constituição e Justiça validou uma proposta de emenda à constituição que flexibiliza regras previdenciárias para agentes de saúde, gerando um custo calculado em R$ 30 bilhões em uma década. Simultaneamente, a Comissão de Assuntos Sociais deu sinal verde para o reajuste do piso salarial de médicos e dentistas para R$ 13,6 mil, cujo impacto projetado é de R$ 47 bilhões. Agora, a Câmara dos Deputados dará a palavra final sobre o destino do socorro rural e a manutenção das alterações do Senado.
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