PEC da Segurança Pública, proibição das apostas esportivas, tarifa zero no transporte coletivo e mudanças no sistema eleitoral estão entre os temas que devem movimentar deputados e senadores até o recesso parlamentar, em dezembro.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira (3) com uma agenda de votações que inclui propostas de grande impacto político, econômico e social. Entre os principais assuntos estão a PEC da Segurança Pública, a proibição das apostas esportivas (bets), a tarifa zero no transporte coletivo, a reforma eleitoral e o Orçamento de 2027.
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Após as eleições e o feriado de Finados, deputados e senadores terão menos de dois meses para analisar projetos prioritários do governo federal e discutir mudanças na legislação. O recesso parlamentar está previsto para começar em 23 de dezembro.
A reta final do ano também deve ser marcada por disputas políticas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca aprovar propostas antes da posse dos novos parlamentares, prevista para fevereiro. O cenário preocupa a base governista diante da expectativa de crescimento das bancadas do PL na Câmara e no Senado.
Enquanto isso, partidos de centro articulam mudanças nas regras eleitorais após os resultados das urnas. Entre os temas previstos, a PEC da Segurança Pública é a única que já tem votação marcada.
PEC da Segurança Pública abre a agenda do Congresso
A primeira votação de destaque será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise da matéria para as 16h desta terça-feira.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a integração entre as forças policiais e estabelece medidas para fortalecer o combate às organizações criminosas.
Um dos principais pontos de divergência é a redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende que a idade seja estabelecida em 16 anos como regra geral, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves.
Já o ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), defende a responsabilização a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
As emendas apresentadas ainda serão analisadas pelos senadores. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Caso o Senado promova alterações de mérito, o texto terá de retornar à Câmara.
MP das bets pode definir futuro das apostas no Brasil
Outra pauta importante é a Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. Em vigor desde setembro, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei permanente. A partir de 9 de novembro, a MP entrará em regime de urgência, com prazo inicial de tramitação até 23 de novembro, que poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Até o momento, a comissão mista responsável por analisar a proposta ainda não havia sido instalada. A proibição também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, às 10h, o ministro Luiz Fux realizará uma audiência pública para discutir os impactos da medida.
Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá a validade, ressalvadas as regras aplicáveis às relações jurídicas constituídas durante o período em que esteve em vigor.
Tarifa zero no transporte coletivo depende de recursos
A gratuidade no transporte público aos fins de semana e feriados também está entre as propostas que o governo pretende discutir no Congresso. A iniciativa prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir transporte coletivo gratuito nesses períodos, conforme anunciado por Lula durante a campanha presidencial.
O modelo apresentado prevê a destinação de 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias, o equivalente a aproximadamente R$ 12 bilhões, para financiar a política de gratuidade. A implementação seria gradual, começando pelos ônibus municipais e dependendo da adesão dos governos locais.
O principal desafio, entretanto, está no financiamento. Isso porque os recursos seriam retirados de uma parcela das emendas que atualmente pode ser utilizada pelos parlamentares para indicar investimentos em diferentes áreas. A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reforma eleitoral pode mudar sistema de votação em 2034
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende colocar em votação ainda neste ano uma PEC que propõe substituir o atual sistema proporcional pelo voto distrital misto nas eleições para deputados e vereadores. A proposta é articulada principalmente por partidos de centro, após o crescimento da participação do PL nas eleições.
O modelo prevê que parte dos representantes seja eleita diretamente em distritos eleitorais, enquanto as demais vagas seriam distribuídas de acordo com o desempenho dos partidos. A mudança enfrenta resistência de parlamentares tanto da esquerda quanto da direita. A previsão apresentada é de implementação definitiva em 2034, com uma etapa de transição em 2030.
Até o momento, não existe um texto fechado nem uma data definida para a votação. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisará alcançar pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
Além da mudança no sistema eleitoral, Hugo Motta anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir alterações nas regras de propaganda eleitoral nas redes sociais. A expectativa é que as sugestões sejam apresentadas em novembro.
Orçamento de 2027 também está na lista de prioridades
Outra responsabilidade do Congresso até o fim do ano será avançar na votação das propostas orçamentárias para 2027. Os parlamentares precisam analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO estabelece as metas fiscais e orienta a elaboração do orçamento, enquanto a LOA define como os recursos públicos serão distribuídos entre programas governamentais, investimentos, despesas obrigatórias e emendas parlamentares.
A tramitação depende de avanços na Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Depois da análise na comissão, os projetos deverão ser votados em sessão conjunta de deputados e senadores.
Para 2027, o governo federal trabalha com uma previsão de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A meta precisará ser conciliada com os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
Disputa política deve marcar reta final do ano
Com o recesso parlamentar previsto para 23 de dezembro, governo e oposição terão poucas semanas para avançar nas propostas consideradas prioritárias.
A administração Lula busca garantir a aprovação de projetos antes da chegada dos novos parlamentares, enquanto partidos de centro tentam viabilizar mudanças nas regras eleitorais.
O resultado das votações poderá influenciar tanto a agenda política do próximo ano quanto a organização das futuras disputas eleitorais no país.
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