A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), estabeleceu uma nova exigência para a construção ou regularização de postos de combustíveis na cidade. De acordo com o Decreto nº 5.596, publicado no Diário Oficial do Município em 2 de junho de 2023, será necessário obter a aprovação de mais da metade dos moradores das vias onde o empreendimento será instalado.
Essa medida tem como objetivo desburocratizar e disciplinar os processos administrativos do Implurb, tornando-os mais transparentes e inclusivos. A Lei nº 1838/2014, que trata das normas de uso e ocupação do solo em Manaus, determina que postos de abastecimento e serviços para veículos devem ser construídos a uma distância superior a 100 metros de estabelecimentos com grande concentração de pessoas.
O decreto estabelece que, nos casos em que o terreno do imóvel possui apenas uma “frente” para a via, o requerente deverá obter a aprovação, por meio de assinaturas, de mais de 50% das pessoas que residem em ambos os lados da via no endereço onde o posto será instalado. É importante ressaltar que essa distância de 100 metros deve ser respeitada em cada direção da via, levando em consideração a localização dos tanques de combustíveis.
O mesmo procedimento se aplica aos postos de combustíveis localizados em esquinas e em imóveis com duas frentes de terreno no meio de uma quadra. No caso de áreas com três unidades residenciais, cada uma delas será calculada separadamente para atingir a aprovação da maioria dos moradores.
Para residências horizontais (como casas) e verticais (prédios) com acesso restrito, a aprovação será obtida por meio de uma assembleia ou manifestação do condomínio.
No documento de aprovação, devem constar o nome completo e legível de cada morador, documento de identidade, endereço completo e assinatura. Além disso, é necessário incluir o Termo de Declaração de Veracidade das Assinaturas.
Caso sejam identificadas fraudes ou erros nos documentos de aprovação, as licenças urbanísticas para a construção ou regularização do posto de combustível serão imediatamente canceladas e as medidas administrativas cabíveis serão aplicadas. Essa medida visa garantir a segurança e o bem-estar dos moradores de Manaus, além de promover um planejamento urbano mais participativo e responsável.
Confira o decreto na íntegra:
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