Decisão liminar do TRF1 interrompe medidas cautelares contra cursos com baixo desempenho no Enamed 2025 enquanto ação é analisada pela Justiça.
A punição do Enamed aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) a dezenas de faculdades de Medicina foi suspensa por decisão liminar da Justiça Federal. A medida impede, por enquanto, que continuem produzindo efeitos as sanções impostas às instituições que registraram baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, incluindo a proibição de abertura de novas vagas.
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A decisão atende a uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Associação Brasileira das Faculdades (Abrafi). Segundo o governo federal, a União recorrerá da decisão.
As punições haviam sido anunciadas pelo MEC em março, após a divulgação dos resultados do Enamed 2025, exame criado para avaliar a formação dos estudantes de Medicina e subsidiar ações de supervisão dos cursos.
Justiça vê risco de prejuízos às instituições e estudantes
A liminar foi concedida pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na decisão, a magistrada afirmou que a continuidade dos efeitos das punições possui “inequívoco potencial de gerar prejuízos graves e de difícil reparação às instituições representadas pelas requerentes, bem como aos candidatos”.
O entendimento suspende os efeitos das medidas até o julgamento definitivo da ação.
A magistrada também apontou que há indícios de afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, uma vez que as entidades questionam a divulgação posterior das regras utilizadas para avaliação do Enamed 2025.
Segundo fontes do governo federal citadas no texto original, a decisão teria motivação política.
Maria do Carmo Cardoso já esteve envolvida em outros episódios de repercussão nacional. Em 2019, durante plantão judiciário, cassou a liminar que impedia homenagens oficiais ao golpe militar de 1964. Posteriormente, tornou-se alvo de apurações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por publicações em redes sociais relacionadas a manifestações antidemocráticas e também foi mencionada em reportagens por sua proximidade com integrantes da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Quais punições foram suspensas
As portarias publicadas pelo MEC determinaram a abertura de processos de supervisão contra cursos de Medicina com desempenho considerado insuficiente no Enamed 2025.
Entre as medidas cautelares suspensas pela decisão estão:
- proibição de ingresso de novos alunos para parte das instituições;
- redução de 50% ou de 25% das vagas autorizadas, conforme o desempenho;
- impedimento de celebrar novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
- suspensão de processos para ampliação de vagas;
- restrições à participação em programas federais de acesso ao ensino superior.
Ao todo, 53 faculdades privadas e uma universidade federal haviam sido alcançadas pelas medidas cautelares do MEC.
Entre as instituições que tiveram redução de 50% das vagas está o Centro Universitário Ceuni, Fametro, de Manaus.
ABMES defende mudanças na metodologia do Enamed
Em nota, a ABMES afirmou que a decisão judicial reforça a necessidade de que os processos de avaliação e regulação observem os princípios da publicidade, da transparência, da previsibilidade e da segurança jurídica.
A entidade considera que a liminar cria uma oportunidade para ampliar o diálogo com o Ministério da Educação e corrigir problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025 do exame.
“Embora a medida judicial tenha caráter provisório, a ABMES entende ser essa uma valiosa janela de oportunidade para que o diálogo com o Ministério da Educação (MEC) avance no sentido de sanar os problemas metodológicos e de transparência identificados na edição de 2025, com vistas à aplicação do Enamed 2026 dentro de um cenário de absoluta segurança jurídica, como deve ser”, informou a associação.
O diretor-presidente da entidade, Janguiê Diniz, também criticou o modelo adotado pelo MEC para aplicação das sanções.
“A criação de parâmetros punitivos exige regulamentação clara, por meio de ato normativo próprio. Além disso, a adoção de uma lógica predominantemente sancionatória se afasta dos princípios da Lei do Sinaes, que estabelece a avaliação como instrumento formativo e indutor de qualidade. Quando não há clareza nos critérios e se prioriza apenas a punição, perde-se a capacidade de promover a melhoria efetiva do ensino superior”, afirmou.
Faculdades seguem sob supervisão
Apesar da suspensão das punições, o processo de supervisão dos cursos permanece em discussão judicial.
O Enamed é conduzido pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), e foi criado para avaliar se os estudantes concluintes de Medicina desenvolveram as competências previstas nas diretrizes nacionais da graduação. Os resultados servem de base para políticas de regulação e supervisão dos cursos médicos no país.
Além das instituições que sofreram restrições de vagas, o MEC também divulgou uma relação de 42 faculdades privadas que passaram por supervisão, mas não receberam medidas cautelares de limitação de ingresso de novos estudantes.
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