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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 no Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 no Brasil e estabelece a transição para o modelo 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. A medida começa a valer em 16 de dezembro de 2026 e prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição dos salários.

A regulamentação estabelece as regras para a implementação da mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. Na primeira etapa, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.

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Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, Lula defendeu que a redução da jornada representa um avanço nas condições de trabalho e permitirá que os brasileiros tenham mais tempo para descansar, conviver com a família e realizar atividades pessoais. Segundo o presidente, trabalhadores com períodos adequados de descanso também podem apresentar melhores resultados profissionais.

“Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais do que uma pessoa cansada. Todo mundo sabe que a qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, qualquer que seja a área”, afirmou.

O presidente também chamou atenção para os impactos das longas jornadas na vida familiar, especialmente entre trabalhadores que enfrentam deslocamentos demorados entre suas residências e os locais de trabalho. Lula afirmou que a proposta busca humanizar as relações profissionais e melhorar a qualidade de vida da população.

“O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho, para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão para o inferno”, declarou.

Como vai funcionar o fim da escala 6×1 e a transição para 5×2

A implementação da nova jornada ocorrerá em duas etapas, mantendo os salários e ampliando o período de descanso dos trabalhadores. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo será de 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária máxima será reduzida para 40 horas por semana.

O decreto também prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem condições específicas para categorias que desenvolvem atividades contínuas. Nesses casos, a distribuição das folgas poderá ser ajustada conforme as necessidades de cada setor, desde que sejam respeitados os direitos garantidos pela Constituição.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de brasileiros que atualmente trabalham na escala 6×1 serão diretamente beneficiados pela mudança. Outros 21,7 milhões de trabalhadores, que já cumprem cinco dias de expediente por semana, também terão redução da carga horária.

STF mantém cronograma de transição e permite adaptação temporária

A regulamentação ocorre em meio a questionamentos judiciais sobre a implementação da nova jornada. Confederações empresariais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos da mudança aprovada pelo Congresso Nacional.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino manteve o cronograma de transição, mas autorizou uma flexibilização temporária para permitir que as empresas se adaptem às novas regras.

Conforme a decisão, caso não exista acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos. Durante esse período de adaptação, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A decisão recebeu o apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes durante análise no plenário virtual do STF. Entretanto, o julgamento foi interrompido após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux, que levou a discussão para o plenário físico da Corte.

A retomada do julgamento ainda não tem data definida. Até que os ministros analisem novamente o caso, a decisão liminar de Flávio Dino permanece válida.

Com a assinatura do decreto, o governo estabelece as regras para a transição da jornada de trabalho no país, enquanto os questionamentos apresentados ao Supremo continuam em análise.

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