O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (6).
Marco legal dos games
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, define os jogos eletrônicos, abrangendo softwares, imagens geradas a partir da conexão com o jogador, jogos de console de videogames e de realidade virtual, aumentada, mista e estendida ou imersiva.
Não entram nesta categoria jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker on-line e outros que envolvam prêmios em dinheiro.
Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro e especialista em games e sociedade, disse que o marco legal animou as perspectivas do setor:
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que, no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, explicou.
Proteção a crianças e adolescentes
A nova lei também estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes da exposição a jogos violentos ou abusos, criação de canais de reclamações e denúncias de abusos, além de ferramentas de compras que buscam o consentimento dos responsáveis pelos usuários infantojuvenis.
Outra disposição é a possibilidade de integração dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, podendo ser usados como ferramenta de ensino nas escolas.
Incentivos fiscais
O marco legal ainda prevê incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural, com redução de tributos e regulamentação das atividades dos profissionais de tecnologia, incluindo-os em categorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
As empresas de jogos eletrônicos também serão formalmente reconhecidas, através da criação do Código Nacional de Atividade Econômica, com possibilidade de tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples, do Simples Nacional, e parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
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