Sob intensa pressão do governo, Polícia Federal e especialistas, relator desiste de alterar Lei Antiterrorismo e propõe lei autônoma; votação é esperada para esta quarta-feira.
O relator do projeto de lei (PL) 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), anunciou uma mudança crucial em seu parecer nesta terça-feira (11). O parlamentar desistiu da controversa proposta de equiparar crimes cometidos por organizações criminosas ao terrorismo, uma alteração que seria incluída na Lei Antiterrorismo (Lei 1.3260/16).
A decisão representa a terceira versão do substitutivo apresentado por Derrite e ocorre após uma onda de críticas severas vindas do governo Lula, da Polícia Federal (PF), do Ministério Público e de especialistas em segurança. Em vez de modificar a legislação existente, o relator informou que o novo relatório instituirá um “marco legal” autônomo para o combate ao crime organizado.
A expectativa é que o projeto seja votado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).
A estratégia da lei autônoma
Durante entrevista coletiva, Derrite negou que a mudança seja um recuo, classificando-a como uma manobra estratégica. “O que você chama de recuo eu chamo de estratégia para beneficiar a população”, justificou o deputado, que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo.
Ele garantiu que a nova proposta manterá o rigor contra as facções. “Vamos manter um texto duro, isso eu não abro mão desse marco legal do combate ao crime organizado. Enquanto a lei de terrorismo continua do jeito que está, o marco legal contra o crime organizado aumenta as penas de prisão”, afirmou Derrite.
Segundo o relator, ao criar uma lei autônoma, o texto evita as brechas interpretativas da proposta anterior. A equiparação ao terrorismo era vista por especialistas como um risco, podendo abrir margem para intervenções estrangeiras no Brasil e limitar investimentos externos em áreas com presença de grupos armados.
As falhas da proposta original
A proposta inicial de Derrite gerou forte reação por suas implicações práticas e constitucionais. A principal crítica da Polícia Federal era que a alteração criaria problemas e limitações severas à atuação da corporação.
Como a legislação brasileira define que a repressão ao terrorismo é uma competência exclusiva da União, as polícias estaduais ficariam legalmente fora das investigações previstas no texto. Derrite tentou contornar o problema com uma primeira alteração, incluindo que parte dos crimes seria de competência dos Estados, mas a medida não foi suficiente para satisfazer os interlocutores da PF.
Nesta terça, o deputado chegou a sugerir que bastaria à PF solicitar autorização ao governo estadual para atuar, o que gerou novas críticas.
A forte reação do governo, polícia federal e receita
O PL Antifacção, na versão de Derrite, foi alvo de críticas contundentes de múltiplos setores do governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou publicamente que o relatório, como estava, poderia paradoxalmente facilitar a atuação de organizações criminosas e fortalecer o próprio crime organizado.
Haddad citou como exemplo operações sensíveis da Receita Federal, como a “Operação Cadeia de Carbono”, que combate fraudes na importação de combustíveis. Segundo o ministro, todo o trabalho de investigação contra a máfia de combustíveis no Rio de Janeiro ficaria comprometido.
“Toda a operação contra a máfia de combustíveis no RJ ficaria comprometida se o relatório do Derrite for aprovado. Não é possível que dois anos de trabalho contra o crime organizado será colocado em risco”, disse Haddad. O ministro também criticou duramente a falta de diálogo do relator com o governo e com a Receita Federal durante a elaboração do parecer. As críticas foram ecoadas pela Polícia Federal, que via risco de perda de prerrogativas e autonomia investigativa.
Articulação e clima pacificado no congresso
Diante do impasse, as articulações políticas se intensificaram. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que esteve ao lado de Derrite na coletiva, defendeu o diálogo e classificou a escolha do relator como “estritamente técnica”.
“Nós fizemos já toda uma construção dessa pauta, e não seria agora que nos negaríamos a dialogar. Ao final, quem ganha é o país”, afirmou Motta. O presidente da Câmara se reuniu com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e indicou possíveis conversas com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Após a apresentação do novo texto, líderes partidários indicaram que o tema está “praticamente pacificado”. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, “se depender do governo, vota amanhã”. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (PT), embora tenha classificado a mudança como um “recuo” de Derrite, disse que o governo “não abre mão” da manutenção das competências da PF.
O que previa o projeto original do governo
O PL Antifacção, proposto originalmente pelo governo Lula, foca em minar o poder financeiro dos grupos criminosos. A proposta visa endurecer o tratamento penal para integrantes de facções e milícias, permitindo a intervenção judicial em empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro.
O texto do executivo também cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, focado em coletar dados e fortalecer a inteligência e cooperação entre as polícias. Além disso, propõe novos tipos penais, como a “organização criminosa armada”, que seria inserida no rol de crimes hediondos, e qualifica homicídios cometidos a mando de facções, agravando as penas.
Veja as críticas da Polícia Federal e Receita Federal
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