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STF ordena que Câmara de Manaus nomeie aprovados de concurso de 2003

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O concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM), previsto para 2024, pode não acontecer depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a nomeação de todos os 97 candidatos aprovados no concurso público de 2003, o último a ser realizado pela Casa.

Por conta disso, a CMM não poderá realizar novo concurso público até a nomeação de todos que aguardam convocação e contratação.

Os aprovados em 2003 entraram com ação cível pública para serem nomeados e a nomeação já havia sido determinada em liminar. Porém, a Câmara recorreu a decisão do ministro Ricardo Lewandowski com o argumento de que os cargos criados pela Lei Municipal 169, de 13 de dezembro de 2005, foram extintos pela Lei 213, de 27 de abril de 2009.

Na decisão em favor dos concursados, o STF alegou inconstitucionalidade da lei de 2009 e determinou a convocação dos aprovados. “Ressai inconteste que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 213/09 pelo Tribunal Pleno prejudica a tese recursal consoante a qual aquele normativo serviria para desobrigar o parlamento municipal de nomear todos os candidatos aprovados, dentro do número de vagas, no concurso de 2003”, cita a decisão. A medida foi publicada na segunda-feira (13).

Em outro trecho, o STF diz ser “legítima a expectativa dos aprovados, dentro do número de vagas, à convocação” e considera “injustificável a atuação administrativa do órgão que promoveu concurso e depois, sem motivo relevante, recuou”.

Outro argumento de defesa apresentado pela Câmara, da falta de recursos financeiros para convocação dos aprovados, também foi rejeitado pelo STF.

“A tese de superveniente falta de recursos não convence, a um, porque carece de comprovação, a dois, porque contraditória em relação cargos à criação de 54 (cinquenta e quatro) comissionados pela Lei n. 157/05 e manutenção de mais 281 (duzentos e oitenta um) cargos comissionados consoante informações de abril de 2008 – e, a três, porque legalmente se presume que a abertura de concurso quanto reserva foi precedida dos estudos devidos ao impacto orçamentário e a respectiva para ampará-lo”.

Novo concurso

O presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), tinha anunciado, em janeiro, que estava no planejamento para 2024 a realização de um concurso público para contratação de novos servidores para o parlamento municipal.

“No planejamento estamos estudando inserir neste ano, para o orçamento de 2024, a previsão orçamentária de um concurso público, e ainda em 2024 ou no mais tardar em 2025 o chamamento dos novos funcionários da Casa Legislativa”, acrescentou o presidente da CMM.

 

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