O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou o Projeto de Lei (PL) n° 354/2022, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), que propunha proibir “apresentações de músicas e danças com cunho erótico ou sensual para crianças e adolescentes” em escolas da rede municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 21 de setembro.
Na justificativa do veto, a Procuradoria Geral do Município (PGM), sustentou que a competência para regulamentar as diversões e espetáculos públicos é federal e não do município. “Assim, é de responsabilidade da lei federal o dever de regular a natureza das apresentações, as faixas etárias a que não se recomendam, os locais e horários inadequados para sua realização”, cita trecho do veto.
O veto segue dizendo que “o artigo 21 da Constituição também atribui à União a competência exclusiva para classificar, de forma indicativa, as diversões públicas. Portanto, qualquer interferência do poder público local nesse sentido seria inconstitucional, uma vez que a regulamentação das diversões e espetáculos públicos é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal”.
Projeto de Lei n° 354/2022
O PL n° 354/2022 foi aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 23 de agosto. O PL, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), foi subscrito pelos vereadores Allan Campelo (Podemos), Capitão Carpê (PL), Ivo Neto (Patriota), Jander Lobato, João Carlos (Republicanos), Kennedy Marques (PMN), Marcel Alexandre (Avante), Marcio Tavares (Republicanos), Peixoto (PTB), Prof. Samuel (PL), Thaysa Lippy (PP), Wallace Oliveira (Sem Partido) e Yomara Lins (PRTB).
De acordo com a justificativa do PL, a medida visava combater a “exposição precoce de crianças e adolescentes a estímulos eróticos e preservar a integridade física, psíquica e moral dos jovens, conforme o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
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