Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo governo do Amazonas levantou uma discussão que culminou em uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) para a invalidação da legislação. A Lei Estadual 6.469/2023, em vigor desde outubro de 2023, obriga pais, responsáveis legais, organizadores e patrocinadores do evento a garantir que menores de idade não participem de paradas do Orgulho LGBT+.
Em caso de descumprimento da lei, a punição prevê uma multa de R$10 mil por hora, aplicada aos responsáveis da criança e adolescente ou aos organizadores da parada.
Entidades alegam discriminação contra Parada LGBT+
Entidades de proteção aos direitos LGBTQIA+ afirmam que a norma é inconstitucional porque gera discriminação:
“A lei impugnada não legisla para proteger a infância e juventude, mas para atacar infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade cisheteronormativa. Dessa forma, a lei não cumpre com o previsto na Constituição, mas faz o exato oposto do que o texto constitucional propõe”, argumenta a Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH, instituições de combate à discriminação contra pessoas LGBTQIA+.
Autores da lei negam
Por outro lado, os autores da proposta na Aleam, os deputados estaduais Delegado Péricles (PL-AM) e Débora Menezes (PL-AM), afirmam que o ambiente é impróprio para crianças: “O Autor destaca que o ambiente dos desfiles é completamente insalubre às crianças e aos adolescentes, que se encontram em relevante processo de lapidação moral, que projeta sua personalidade e sua capacidade de interrelacionamento social”.
No relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam, que discutiu a Lei ainda em outubro de 2023, consta que “a disseminação de ideias e imagens errôneas sobre a temática concernente ao gênero e à sexualidade para um público que é tão suscetível devido à imaturidade peculiar à condição de pessoa em formação”. A fala demonstra, segundo entidades de proteção aos direitos LGBTQIA+, um preconceito do relator — O deputado Delegado Péricles.
Uma das instituições que moveu a ação no STF para a invalidação da Lei Estadual, o Partido Democrático Trabalhista do Amazonas (PDT-AM), também argumentou contra a fala dos deputados. “Trata-se de evidente desumanização das pessoas LGBTI+ em Paradas do Orgulho a partir de estereótipos homotransfóbicos”, afirma o partido.
A ação no STF terá como relator o ministro Gilmar Mendes. Por enquanto, a matéria está em espera.
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