A partir de hoje, 24 de julho, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) dará início ao Mutirão Processual Penal, em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa iniciativa, que acontecerá em todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do Brasil, se estenderá até 25 de agosto.
O Mutirão tem como objetivo assegurar o cumprimento das leis e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). No Estado do Amazonas, serão analisados virtualmente um total de 5.634 processos durante o período do esforço concentrado.
Portaria N.º 170 do CNJ
A Portaria N.º 170, assinada pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais. Juízes com competência criminal e execução penal irão apreciar as seguintes situações: prisões preventivas com duração superior a um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiências detidas cautelarmente; pessoas cumprindo pena em regime prisional mais severo do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diferente do aberto por tráfico privilegiado (art. 33, artigo 4.º, da Lei n.º 11.343/2006).
Comissão de Acompanhamento
No Amazonas, a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos do Mutirão será supervisionada pelo juiz de direito do GMF/TJBA, Antônio Faiçal, auxiliado pelo juiz de direito Rafael de Almeida Cró, juiz auxiliar da Corregedoria do TJAM, e pelo servidor João Victor Galeno, como secretário. A coordenação local ficará a cargo do juiz de direito da 1.ª Vara de Execuções Penais (regime fechado), Rômulo Garcia Barros Silva. Além disso, a juíza coordenadora do GMF/TJAM, Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, irá coordenar os trabalhos nos estados de Alagoas e Sergipe. Já o juiz de direito Edson Rosas Neto, da 1.ª Vara de Execuções Penais (regime fechado), do TJAM, irá coordenar os trabalhos nos mutirões que serão realizados nos estados da Paraíba e Tocantins.
Parceria com Instituições do Sistema de Justiça
A ação contará com a colaboração de instituições do Sistema de Justiça, incluindo a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, bem como a Secretaria de Administração Penitenciária e os Escritórios Sociais.
Avaliação dos Resultados
Em setembro, os Tribunais deverão informar ao CNJ a quantidade de processos revisados, a quantidade de pessoas beneficiadas com progressão de regime ou colocadas em liberdade, com as eventuais condições impostas, e a taxa atualizada de ocupação dos estabelecimentos de privação de liberdade. Essa avaliação ajudará a mensurar o impacto positivo do Mutirão Processual Penal na resolução dos casos e na melhoria do sistema de justiça criminal.
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Com informações da Assessoria de Comunicação*
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