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DPE-AM entra com ação contra propaganda de Amazonas Energia

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Nesta terça-feira (25), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informou que pediu a retirada da propaganda feita pela Amazonas Energia nos seus canais de comunicação, na qual declara que ”quem é contra o medidor, é a favor do crime”.

A DPE-AM ingressou com uma Ação Civil Pública contra a empresa e pediu por indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 3 milhões. A Defensoria aguarda a manifestação do juízo competente. Além da Defensoria, políticos amazonenses também repudiaram a campanha publicitária.

A propaganda feita pela concessionária explica sobre o funcionamento dos novos medidores remotos, o Sistema de Medição Centralizada (SMC). “O SMC traz grandes benefícios. Como impediremos furtos [de energia elétrica], você que é honesto pagará menos pela energia. Quem é contra o medidor, é a favor do crime”, diz a propaganda. Segundo a Amazonas Energia, 42% das ligações elétricas de Manaus são clandestinas.

Ação Civil

Em justificava, a Defensoria diz que “considera a publicidade discriminatória ao classificar todos que se manifestam contra o medidor do tipo SMC como criminosos, e também, enganosa, pois omite o fato de que esse tipo de medidor está proibido temporariamente de ser instalado, por força judicial”.

Os medidores se tornaram proibidos com a sanção do projeto de lei municipal nº 375/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus, Caio André. A legislação proíbe a instalação dos medidores aéreos a partir de uma emenda ao Plano Diretor da cidade.

O PL acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, um parágrafo único que proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.

No último dia 29 de março, a DPE-AM ingressou na Justiça com pedido de aplicação de multa contra a Amazonas Energia por descumprimento de ordem judicial e eventual crime de desobediência, quando a concessionária permaneceu com a instalação dos medidores após a proibição.

O pedido é complementar à uma decisão tomada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que suspendeu a instalação dos medidores aéreos, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria.

Parlamentares

Os vereadores e deputados estaduais também demonstraram insatisfação com a propaganda veiculada pela empresa. Nesta terça-feira, o presidente da CMM, Caio André, afirmou que vai acionar o Ministério Público do Estado (MPE-AM) para que a propaganda seja retirada do ar.

“Aqueles que querem cometer furtos de energia devem sim pagar por isso, devem sim responder por suas atitudes, a Câmara jamais vai se colocar a favor de quem está cometendo atos ilícitos e a empresa precisa se retratar. Além dela cometer um ato criminoso, está indo de encontro a vontade da população mais uma vez, agora na forma desta propaganda ridícula”, disse Caio André.

O deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Mário César Filho também repudiou a campanha publicitária. “A empresa que hoje acusa a população, que paga seus impostos, é a mesma que descumpre a decisão judicial de um desembargador que determinou a suspensão da instalação dos medidores aéreos, até o julgamento final do processo. Não vamos aceitar essa propaganda ofensiva com a população”, ressaltou o político.

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