O regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sofreu grandes alterações na última segunda feira (25). O governador do estado, Wilson Lima, sancionou a Lei Complementar nº 250, aceitando as proposições dos conselheiros do Tribunal.
O projeto de lei foi votado em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), onde encontrou apoio unânime, e foi sancionado sem alterações com o aval do governador no Diário Oficial do Estado (DOE).
Principais alterações nas eleições do TCE-AM
Os complementos à Lei nº 2.423, de 1º de dezembro de 1996 tem como principal objetivo alterar o regimento interno do tribunal para impedir que o atual presidente, Érico Desterro possa assumir automaticamente o cargo de Coordenador-geral da Escola de Contas Públicas assim que seu atual mandato como presidente chegue ao fim conforme o previsto na lei de 1996. De acordo com a nova lei, o ocupante do cargo “será eleito juntamente com os demais dirigentes”.
Além desta alteração, a Lei Complementar nº 250 também adianta as eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-geral, Ouvidor e Coordenador Geral da Escola de Contas Públicas do Tribunal que aconteceriam em dezembro, para o início do mês de outubro, vedando a reeleição imediata e prevendo o mandato de dois anos para os eleitos.
Outra atualização complementar prevista é a anulação da exigência de ‘antiguidade na carreira’ de Conselheiros de Contas para a disputa dos cargos de presidente e vice-presidente do TCE-AM.
Votação relâmpago aconteceu sem a presença do atual presidente do TCE-AM
As alterações sancionadas na Lei Complementar Nº 250 afetam diretamente o atual presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
A proposta encaminhada pela presidente em exercício Yara Lins em conjunto com os conselheiros Julio Pinheiro, Josué Neto e Luis Fabian, submete Érico a participação nas eleições para garantir sua permanência no Tribunal. Além disso, com a extinção da ‘antiguidade na carreira’, novos conselheiros, mais novos na corte, podem concorrer diretamente ao cargo que caberia a Érico.
Na ocasião da discussão das propostas da lei complementar, no dia 21 de outubro, o atual presidente estava em Portugal representando o TCE-AM no 7º Seminário de Direito e Controlo.
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