O Congresso Nacional protagonizou, nesta quinta-feira (27 de novembro), uma mudança significativa na política de preservação do país ao derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais relacionados à Lei de Licenciamento Ambiental. A votação consolida uma derrota para a base do governo Lula e para o setor ambientalista, ocorrendo apenas uma semana após o encerramento da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), sediada em Belém.
O resultado da sessão fragiliza as normas de controle vigentes e retoma pontos polêmicos do projeto que ficou conhecido por opositores como “PL da Devastação”. A votação ocorreu em formato semipresencial, marcada por um plenário esvaziado de parlamentares, mas cheio de assessores, contrastando com a gravidade das alterações aprovadas.
Impactos das mudanças no licenciamento ambiental
O ponto central da controvérsia reside na flexibilização do controle estatal sobre empreendimentos de médio e alto impacto. Com a derrubada dos vetos, abre-se caminho para a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite um licenciamento ambiental simplificado para projetos de médio potencial poluidor, funcionando de maneira autodeclaratória.
Críticos da medida apontam que a LAC remove travas de segurança essenciais. Empreendimentos como as barragens de Brumadinho e Mariana, palcos dos maiores desastres socioambientais da história recente do Brasil, enquadram-se em categorias que, pela nova regra, poderiam ter processos de aprovação facilitados.
Letícia Camargo, consultora do Painel Mar e integrante do Observatório do Clima, lamentou a decisão: “Isso vai trazer insegurança territorial para o país e problemas gravíssimos de saúde pública, de poluição e desmatamento. Para povos e comunidades tradicionais também é gravíssimo, pois temos visto eles serem atropelados por grandes empreendimentos”.
Além dos 56 vetos derrubados, outros sete tiveram a análise suspensa (sobrestada), incluindo o Licenciamento Ambiental Especializado (LAE) em fase única. O governo tentou manter a criação do LAE, mas sem o caráter monofásico, contudo, a análise foi adiada. Partidos da base governista, como PT e PSOL, apresentaram 28 destaques na tentativa de barrar as mudanças, mas todos foram rejeitados.
Repercussão socioeconômica e política
A decisão não afeta apenas a preservação da floresta, mas também a economia de subsistência. Henrique Kefalás, coordenador executivo do Instituto Linha D’Água, alerta para o impacto imediato na pesca artesanal, setor que sustenta quase 2 milhões de pessoas no Brasil, segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
“Licenciamento para abertura de terminais portuários, novas frentes de exploração de petróleo e iniciativas ainda desconhecidas sendo regidas por uma legislação fragilizada é preocupante”, pontuou Kefalás. Ele reforça a necessidade de aprimorar o processo, mas critica a lógica de torná-lo autodeclaratório, confiando em empresas sem histórico de compromisso ético.
Por outro lado, deputados e senadores da oposição e do centro comemoraram o resultado. O discurso predominante entre os favoráveis à derrubada dos vetos foca no desenvolvimento econômico e na “segurança jurídica” necessária para destravar obras de infraestrutura que dependem do aval de órgãos ambientais.
Tensão entre Legislativo e Planalto
A votação expôs as fraturas na relação entre o Congresso e o Executivo. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, tentou adiar a sessão pela segunda vez, mas encontrou resistência no presidente do parlamento, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A relação entre Alcolumbre e o Planalto encontra-se estremecida. O senador articulava a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve as expectativas frustradas com a escolha de Jorge Messias pelo presidente Lula. Como sinal de descontentamento, Alcolumbre ausentou-se da sanção da lei que amplia a isenção do Imposto de Renda, pauta que ele mesmo defendia.
Apesar da tensão nos bastidores e do pessimismo prévio do governo, a sessão transcorreu com cordialidade protocolar. Randolfe agradeceu a Alcolumbre pelos acordos possíveis, e o presidente do Senado retribuiu, estendendo agradecimentos à senadora Teresa Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e principal articuladora das novas regras de licenciamento ambiental.
Na véspera da votação, grupos ambientalistas realizaram atos tentando mobilizar a opinião pública, mas o cenário político já apontava para a inevitável derrota do governo e a consequente alteração profunda na legislação ambiental brasileira.
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