A Assembleia Legislativo do Estado do Amazonas (Aleam) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) retornam do recesso parlamentar nesta terça-feira (01/08). A volta das atividades marcam o início dos trabalhos para o segundo semestre.
Com o retorno das atividades, voltam a acontecer as Sessões Ordinárias e Especiais, Audiências Públicas e reuniões das Comissões Técnicas.
Para a CMM, a expectativa é retomar a discussão em torno do veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sobre o Projeto de Lei (N.º 582/2021), que permite a construção de um posto de combustíveis na Área de Preservação Ambiental (APA) Floresta Manaós. Na época, o projeto tinha sido aprovado com 31 votos na CMM.
De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do município de Manaus, existem 22 matérias aguardando a inclusão na ordem do dia. O principal critério para inclusão de matéria na ordem do dia é sua antiguidade e importância.
Algumas delas são:
- PL 393/2023: Altera a nomenclatura do Parque Municipal das Nascentes do Mindu;
- PL 87/2023: Dispõe sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências;
- PL 78/2023: Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e da água pela Administração Pública do município de Manaus.
No caso da Aleam, há 22 Projetos de Lei Ordinárias aguardando a inclusão na ordem do dia. Entre elas estão:
- PL 494/2023: Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.885 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre a licença à gestante, a adotante e a licença-paternidade, e dá outras providências;
- PL 191/2023: Altera a Lei nº 4.948, de 04 de outubro de 2019, que institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar.
Este ano foram elaboradas 60 mensagens governamentais, dentre as quais aguardam votação:
- MSGOV 60 – Encaminha anteprojeto de lei que institui o Cadastro Estadual de Cultura no Estado do Amazonas, e dá outras providências;
- MSGOV 59 – Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS n.º 199/22 e n.º 15/23, e dá outras providências.
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