Medida assinada pelo presidente Lula promete mais concorrência, taxas menores e interoperabilidade total, impactando 22 milhões de trabalhadores e o comércio em geral.
As novas regras vale-alimentação e vale-refeição foram oficializadas nesta semana, marcando uma profunda modernização no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira (11) o decreto que atualiza o sistema, com o objetivo claro de ampliar a transparência, fomentar a concorrência e garantir a integridade no uso dos benefícios. A medida impactará diretamente a rotina de mais de 22 milhões de profissionais em todo o país, que devem sentir os efeitos na forma de maior liberdade de escolha e melhor aceitação de seus cartões.
O PAT, que se aproxima de completar 50 anos em 2026, é a política pública mais antiga em vigor no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, o programa abrange 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores. O novo decreto busca equilibrar a relação entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais, assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente à finalidade de alimentação.
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente Lula defendeu que as novas regras trarão vantagens significativas para todo o comércio que utiliza o sistema, de supermercados a padarias.
“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro”, afirmou. “Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, concluiu o presidente.
Interoperabilidade total: o fim da ‘escravidão’ das maquininhas
Uma das mudanças mais aguardadas e celebradas pelo varejo é a implementação da interoperabilidade plena entre as bandeiras de cartão. O decreto estabelece um prazo de até 360 dias para que qualquer cartão do PAT, seja alimentação ou refeição, funcione em qualquer maquininha de pagamento disponível no estabelecimento.
Atualmente, é comum que restaurantes e supermercados precisem manter múltiplos terminais de pagamento (POS) para aceitar diferentes operadoras de benefícios, o que gera custos e complexidade operacional. Com a interoperabilidade, o trabalhador ganha uma liberdade de escolha sem precedentes, podendo utilizar seu benefício em uma rede muito mais ampla. Para o comerciante, a medida simplifica o recebimento e elimina a necessidade de contratos com diversas bandeiras.
Novas regras vale-alimentação miram taxas e prazos de pagamento
O decreto também ataca dois pontos críticos para a saúde financeira dos estabelecimentos comerciais: as taxas cobradas pelas operadoras e os prazos de repasse.
Foram estabelecidos limites máximos para as tarifas. A taxa cobrada dos estabelecimentos (conhecida como MDR, ou Merchant Discount Rate) não poderá ultrapassar 3,6%. Além disso, a tarifa de intercâmbio (valor pago entre as instituições financeiras envolvidas na transação) terá um teto fixo de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas do setor terão 90 dias para se adequar a esses novos limites.
Paralelamente, o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos foi drasticamente reduzido. A nova regra determina que o pagamento ocorra em até 15 dias corridos após a transação. Atualmente, o prazo padrão praticado pelo mercado é de 30 dias ou mais. Essa mudança, que também entra em vigor em 90 dias, deve melhorar significativamente o fluxo de caixa dos comerciantes, especialmente dos pequenos e médios negócios.
Abertura de mercado e combate a práticas abusivas
Para reduzir a alta concentração de mercado, onde poucas empresas dominam todo o sistema (emissão, credenciamento e bandeira), o decreto impõe a abertura dos arranjos de pagamento. Sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. Isso permitirá que novas facilitadoras, como fintechs, possam participar do arranjo, desde que observem as regras da bandeira, estimulando a concorrência.
Com vigência imediata, o texto também proíbe uma série de práticas comerciais consideradas abusivas. Ficam vetados os chamados “deságios” (descontos oferecidos pelas operadoras às empresas contratantes na aquisição dos créditos), benefícios indiretos, prazos de repasse incompatíveis com a natureza pré-paga dos valores e quaisquer vantagens financeiras que não estejam estritamente relacionadas à alimentação.
Segundo o MTE, as mudanças fortalecem a fiscalização e promovem um ambiente mais justo. Para os trabalhadores, o decreto garante a manutenção integral do benefício e reforça seu uso exclusivo para alimentação. Para as empresas beneficiárias (empregadores), o resultado esperado é maior segurança jurídica e previsibilidade de custos. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por definir os parâmetros técnicos e disciplinar as novas regras do sistema.
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