O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação formal e robusta ao município de Japurá, no Amazonas, exigindo providências imediatas para sanar o que foram classificadas como falhas graves na oferta de Educação Indígena e tradicional. O MPF aponta que a administração municipal tem descumprido diretrizes legais essenciais, especialmente no que tange à regularização dos vínculos empregatícios dos professores e à garantia de participação efetiva das comunidades tradicionais na execução da alimentação escolar.
As determinações do órgão federal visam assegurar direitos básicos aos educadores e garantir o respeito às especificidades culturais na gestão escolar. O documento sublinha a urgência das ações, estabelecendo prazos curtos para a apresentação de respostas e comprovação do cumprimento das medidas.
Regularização de docentes
Um dos pontos centrais da recomendação diz respeito à situação precária dos profissionais de ensino. O MPF exige a imediata abertura de um Processo Seletivo Simplificado (PSS). Este PSS deverá ser desenhado de forma a respeitar as especificidades culturais e territoriais das escolas situadas em áreas indígenas e ribeirinhas.
O objetivo principal desta seleção é formalizar o vínculo de trabalho dos docentes indígenas e ribeirinhos que, atualmente, trabalham sem garantias básicas. Muitos destes educadores estão desamparados, sem direito ao 13º salário, férias remuneradas, manutenção do piso salarial nacional e a uma estabilidade mínima que confira segurança e dignidade à profissão.
A responsabilidade pela elaboração do edital do PSS ficou a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Japurá (Semed/Japurá), que recebeu o prazo de 30 dias para a apresentação do documento completo. O MPF ressalta que o processo seletivo não deve ser uma medida isolada: ele precisa ser construído com diálogo efetivo e transparente junto às comunidades tradicionais. Além disso, os contratos gerados pelo PSS deverão ter validade de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, oferecendo maior segurança aos profissionais.
Após a conclusão e homologação do PSS, a Prefeitura de Japurá deverá iniciar imediatamente a formulação de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) específico e adequado para a Educação Indígena e ribeirinha.
Alimentação escolar tradicional e transparência
No eixo da merenda escolar, o MPF identificou falhas graves na última chamada pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo a análise do órgão, o procedimento foi realizado sem a transparência necessária e, mais importante, sem a devida participação dos povos tradicionais na sua execução e fiscalização.
A recomendação orienta o município a realizar um novo procedimento de chamada pública. Desta vez, o processo deve ser articulado e fiscalizado com o apoio de instituições chave, como o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal do Amazonas (Cecane/Ufam), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O MPF é enfático ao exigir que o novo procedimento garanta a inclusão de alimentos tradicionais e regionais no cardápio oferecido aos alunos. Esta medida é crucial para o respeito à cultura alimentar e para o incentivo à agricultura familiar e extrativista local.
*Com informações do MPF
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