Propostas de emenda à Constituição prontas para o Plenário incluem redução da jornada semanal, fim da reeleição no Executivo e cotas femininas no Congresso.
Um conjunto de 19 PECs no Senado está pronto para deliberação em Plenário e pode alterar profundamente as relações de trabalho e o sistema político brasileiro. Entre os destaques está a proposta que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais e extingue a escala 6×1, além de textos que preveem o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação dos mandatos em cinco anos.
As Propostas de Emenda à Constituição dependem de quórum qualificado para aprovação. São necessários os votos de 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos de votação em cada Casa, para que as mudanças entrem em vigor. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definirá a pauta após consulta aos líderes partidários.
Nova jornada de trabalho e escala 5×2
Uma das pautas de maior impacto social é a PEC 48/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto propõe a redução progressiva da carga horária máxima de trabalho no país. O objetivo é sair das atuais 44 horas para 36 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado, o que institucionalizaria a chamada escala 5×2.
A transição prevista na proposta ocorreria ao longo de quatro anos. No ano seguinte à promulgação da emenda, o limite cairia para 40 horas. Nos anos subsequentes, haveria a redução de uma hora por ano até atingir o teto de 36 horas. A proposta mantém o limite diário de oito horas e preserva a possibilidade de acordos de compensação via negociação coletiva.
Um ponto central do texto é a proibição de redução salarial decorrente da mudança na jornada. Segundo Paim, a medida visa não apenas beneficiar a saúde do trabalhador, mas também gerar ganhos ao setor produtivo, reduzindo a necessidade de horas extras e permitindo uma melhor distribuição da força de trabalho. O tema já passou por audiências públicas com especialistas e, se aprovado pelos senadores, seguirá para a Câmara.
Reforma política e fim da reeleição
Outro tema de grande repercussão entre as PECs no Senado é a reforma nas regras eleitorais. A PEC 12/2022, originalmente do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e com substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe o fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Em contrapartida, os mandatos seriam ampliados de quatro para cinco anos.
O texto também prevê a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034. A mudança afetaria também o Legislativo. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores passariam a ter mandatos de cinco anos. Já os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos, com a eleição de todos os 81 parlamentares ocorrendo simultaneamente a partir de 2039.
A justificativa para a proposta é equilibrar a disputa eleitoral, reduzindo a vantagem de quem já ocupa a máquina pública. As regras de transição garantem que os atuais chefes do Executivo, caso estejam no primeiro mandato, ainda tenham direito a tentar a reeleição uma vez.
Representatividade feminina e transparência
A pauta legislativa também inclui avanços na equidade de gênero. A PEC 38/2015 busca assegurar a representação proporcional de mulheres nas Mesas e comissões do Senado e da Câmara. O texto, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, uma vaga para cada sexo nesses espaços de poder, visando corrigir a baixa participação feminina em cargos de decisão.
No quesito transparência, a PEC 1/2019 propõe o fim do voto secreto nas eleições para as Mesas Diretoras do Congresso Nacional. A medida visa atender a uma demanda da sociedade por maior publicidade nos atos dos parlamentares.
Combate ao tráfico de pessoas e outras pautas
A segurança pública e os direitos humanos também estão em pauta com a PEC 54/2023, que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Atualmente, apenas racismo e ação de grupos armados são imprescritíveis na Constituição. A proposta ganhou força com dados que apontam que 78% das vítimas desse crime são meninas, muitas vezes destinadas à exploração sexual.
Além dessas prioridades, o Plenário poderá analisar propostas que tratam desde a gratuidade de transporte em dias de eleição até a segurança alimentar como direito fundamental.
A lista de matérias aguardando votação inclui ainda:
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Mudanças na distribuição da CIDE (PEC 1/2015).
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Regras mais rígidas para concessões de serviços públicos (PEC 39/2015).
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Institucionalização do IBGE, Inep e Ipea como órgãos permanentes de Estado (PEC 27/2021).
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Educação inclusiva como princípio de ensino (PEC 52/2023).
A inclusão dessas matérias na ordem do dia dependerá agora da articulação política e da pressão popular sobre as prioridades do Legislativo para este ano.
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