Proposta de Sóstenes Cavalcante surge após decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu efeitos de lei sobre revisão de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC da anistia) que prevê o perdão a todos os condenados por envolvimento direto ou indireto nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.
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A proposta foi apresentada após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da chamada Lei da Revisão das Penas, aprovada pelo Congresso Nacional. A norma estabelecia mudanças no cumprimento das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos.
Pela PEC da anistia, seriam perdoadas condenações relacionadas aos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, desde que os delitos estejam vinculados às ações judiciais sobre os ataques de 8 de janeiro.
Os mesmos crimes constam na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado em setembro de 2025 a 27 anos e três meses de prisão.
PEC da anistia é apresentada após decisão de Moraes no STF
A movimentação do líder do PL ocorre após Alexandre de Moraes determinar, no último sábado (9), a suspensão dos efeitos da lei que previa a revisão das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
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A legislação impedia a cumulatividade de crimes contra as instituições democráticas e também facilitava a progressão de regime para os condenados. Caso a norma entrasse em vigor, poderia haver redução nas penas aplicadas, inclusive no tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O impacto exato da redução dependeria da análise individual de cada caso pelo Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, Moraes afirmou que a lei permanece sub judice devido à existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF. Com isso, os efeitos da norma permanecem suspensos até julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte.
Sóstenes critica decisão do Supremo
Na justificativa apresentada junto à PEC da anistia, Sóstenes Cavalcante afirmou que a decisão do STF representa uma “afronta à soberania do Congresso Nacional” e um “ataque à democracia e à separação dos Poderes”.
Segundo o parlamentar, o Congresso não aceitará interferências sobre leis aprovadas pelo Legislativo.
Nas redes sociais, o deputado também declarou que a proposta busca, segundo ele, “restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica” aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Quais são os próximos passos da PEC da anistia
Para que a proposta comece a tramitar oficialmente na Câmara dos Deputados, a PEC da anistia precisa reunir ao menos 171 assinaturas de parlamentares, incluindo a do autor.
Após o protocolo, o texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, por uma comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta.
Para aprovação no plenário da Câmara, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Se aprovada pelos deputados, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Diferentemente dos projetos de lei, propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção presidencial. Após aprovação definitiva na Câmara e no Senado, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional.
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