Nova legislação altera cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode beneficiar réus no STF
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o encerramento do prazo constitucional de 48 horas sem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizasse a sanção ou a promulgação, após a derrubada do veto pelo Legislativo na última semana.
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O rito constitucional e a decisão do Congresso
A rejeição do veto presidencial pelo Congresso Nacional foi comunicada oficialmente à Casa Civil na última segunda-feira (5). Segundo os preceitos constitucionais, caso o chefe do Executivo não se manifeste no prazo estabelecido, a competência para oficializar a norma recai sobre o presidente do Senado.
A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, passando a vigorar imediatamente. A partir deste marco, defesas técnicas de condenados poderão acionar o Poder Judiciário para solicitar a revisão de penas fundamentadas nos novos critérios.
Mudanças no cálculo de penas e impacto jurídico
A Lei da Dosimetria introduz mudanças significativas na lógica de fixação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos centrais da reforma estão:
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Consunção de crimes: Quando diversos delitos forem praticados em um mesmo contexto, a Justiça deverá aplicar apenas a pena referente ao crime mais grave, evitando o acúmulo excessivo de sanções.
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Atos em multidão: Prevê a redução de um terço a dois terços da pena para participantes de atos coletivos, desde que não seja comprovada atuação em liderança, organização ou financiamento das ações.
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Progressão de regime: A norma flexibiliza os critérios para que os condenados migrem para regimes prisionais menos rigorosos de forma célere.
Possíveis beneficiários
A aplicação da nova legislação poderá alcançar réus e investigados em processos relacionados a tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Juristas apontam que o texto pode impactar as condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativas aos episódios de 8 de janeiro de 2023, além de processos envolvendo figuras políticas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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