TRE-AM estabelece procedimentos para receber denúncias, apurar irregularidades e determinar a retirada de materiais considerados irregulares durante a campanha.
Denúncias envolvendo propaganda eleitoral 2026 no Amazonas passam a seguir procedimentos específicos de fiscalização definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Portaria nº 793/2026 regulamenta o exercício do poder de polícia durante as Eleições Gerais e estabelece como as zonas eleitorais deverão atuar diante de possíveis irregularidades em todo o estado.
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A norma organiza o fluxo interno da Justiça Eleitoral desde o recebimento da denúncia até a adoção das providências cabíveis. O objetivo é garantir maior fluidez, transparência e uniformidade na análise dos casos, além de permitir que eventuais irregularidades sejam interrompidas de forma célere.
As medidas também buscam preservar a legitimidade do processo eleitoral, a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e a normalidade das eleições.
Denúncias sobre propaganda eleitoral 2026 precisam apresentar indícios
Os servidores responsáveis pela fiscalização receberão as denúncias relacionadas a possíveis irregularidades e farão a formalização dos casos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para que uma comunicação seja admitida, deverá apresentar elementos mínimos capazes de indicar a existência da possível infração, como indícios ou provas.
O TRE-AM alerta que denúncias anônimas, sem identificação do responsável ou sem informações básicas que permitam verificar a irregularidade poderão ser indeferidas ou arquivadas. A identidade do denunciante, no entanto, é mantida sob sigilo pelo sistema, garantindo a confidencialidade das informações.
Depois que a denúncia for admitida, o magistrado poderá determinar que o responsável regularize a propaganda ou retire o material considerado irregular. O prazo previsto para o cumprimento da determinação é de dois dias. Caso a ordem não seja atendida, o descumprimento poderá caracterizar crime de desobediência, conforme a legislação eleitoral.
Poder de polícia terá atuação administrativa
O poder de polícia eleitoral previsto na regulamentação tem natureza exclusivamente administrativa. A atribuição será exercida pelas juízas eleitorais designadas pelas portarias TRE-AM nº 390 e nº 702/2026.
Foram designadas Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, membro do Pleno do TRE-AM, Bárbara Folhadela Paulain e Vanessa Leite Mota.
Além da fiscalização das denúncias, o Tribunal também adotará ações educativas voltadas a candidatas, candidatos, partidos, federações e eleitores para esclarecer as normas que precisam ser observadas durante o período eleitoral.
Cartilha reúne regras para a campanha eleitoral
Entre as iniciativas está a Cartilha da Propaganda Eleitoral 2026, disponibilizada pelo TRE-AM em formato digital. Elaborado pelo Comitê de Enfrentamento à Desinformação (CED), o material reúne em linguagem acessível as principais regras aplicáveis à campanha.
A publicação foi estruturada conforme as diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263/2025, e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O objetivo é facilitar a consulta e ampliar o acesso às informações por candidatos, partidos, federações, eleitores, profissionais de comunicação e integrantes da sociedade civil.
A cartilha apresenta orientações sobre impulsionamento de conteúdo na internet, transparência e identificação de propaganda, uso de Inteligência Artificial e divulgação de materiais em bens públicos e particulares.
Também são abordadas as regras aplicáveis a comícios, carreatas, bandeiraços, distribuição de material gráfico e as condutas permitidas ou proibidas no dia da eleição.
O material está disponível gratuitamente no portal do TRE-AM, na área destinada às Eleições 2026.
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