Proposta foi aprovada por unanimidade, com 75 votos favoráveis, e prevê integração entre forças policiais, criação de polícias municipais, ampliação das atribuições da PRF e medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, por unanimidade, com 75 votos favoráveis. A proposta promove mudanças na organização das forças de segurança do país, amplia a integração entre União, Estados e municípios e estabelece novas regras para o financiamento do setor. Como o texto aprovado pelos senadores manteve a versão que passou pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para promulgação.
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De autoria do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 passou por alterações durante a tramitação na Câmara antes de chegar ao Senado. Na Casa, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria. A versão aprovada ampliou o alcance do projeto original, incluindo medidas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, ao funcionamento das instituições policiais, ao sistema penitenciário e à destinação de recursos públicos para a segurança.
PEC da Segurança Pública prevê integração das forças policiais
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece uma base constitucional para a cooperação entre diferentes órgãos de segurança, permitindo o compartilhamento de informações, a integração de bancos de dados, a realização de forças-tarefa e a execução de operações conjuntas contra organizações criminosas.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Para que essas corporações sejam implantadas, deverão ser observados critérios relacionados à formação dos profissionais, à capacidade financeira dos municípios e à realização de avaliações periódicas.
Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que terá suas atribuições ampliadas. Conforme o texto aprovado, a instituição poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de exercer atividades de proteção de instalações e serviços da União, dentro das condições estabelecidas pela proposta.
Combate às facções criminosas terá regras mais rigorosas
O enfrentamento ao crime organizado também ganhou espaço na PEC. O texto determina que a legislação estabeleça sanções mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição ocupada por cada pessoa dentro dessas estruturas.
Entre as medidas previstas estão restrições à progressão de regime, ao livramento condicional e à concessão de outros benefícios penais. A proposta também estabelece regras para a apreensão e a perda de bens provenientes de atividades criminosas, com o objetivo de atingir o patrimônio utilizado ou obtido por organizações ilegais.
A reforma ainda prevê o fortalecimento dos direitos das vítimas de crimes, garantindo mecanismos de proteção, assistência e acesso à Justiça. As medidas buscam ampliar o atendimento às pessoas afetadas pela violência e assegurar maior suporte durante os procedimentos judiciais.
PEC cria novas diretrizes para o sistema penitenciário
No sistema prisional, a proposta institui o Sistema de Políticas Penais, responsável por estabelecer diretrizes nacionais relacionadas à custódia, à disciplina e à reintegração social das pessoas privadas de liberdade. O texto também define atribuições das polícias penais dentro da estrutura de segurança pública.
Outra alteração prevista estabelece a suspensão dos direitos políticos de pessoas submetidas à prisão provisória durante o período em que permanecerem recolhidas. A medida passa a integrar o conjunto de mudanças constitucionais previstas para a área penal e penitenciária.
Fundos de Segurança Pública e Penitenciário terão proteção constitucional
A PEC também modifica as regras de financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ter previsão constitucional, com garantia de proteção contra contingenciamentos orçamentários.
O texto estabelece ainda que 50% dos recursos de cada um desses fundos sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal. Além disso, prevê a destinação de valores equivalentes a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para os dois fundos, com implementação gradual.
A mudança busca ampliar a previsibilidade dos investimentos e garantir recursos para ações de segurança pública, estruturação das forças policiais e funcionamento do sistema penitenciário.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
Durante a análise no Senado, os parlamentares decidiram manter a discussão sobre a redução da maioridade penal fora da PEC da Segurança Pública. O tema será analisado separadamente, por meio de uma proposta de emenda à Constituição própria, sem alterar o texto principal aprovado.
A inclusão do assunto havia sido defendida por diferentes parlamentares, entre eles o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE). O relator Rogério Carvalho argumentou que a mudança na idade de responsabilização criminal deveria ser examinada em uma tramitação específica e apresentou um requerimento para que o tema tivesse uma PEC própria.
O requerimento do relator prevaleceu, e a redução da maioridade penal não foi incorporada à reforma da segurança pública.
Com a aprovação em dois turnos no Senado e a manutenção do texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC 18/2025 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e será encaminhada para promulgação.
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