A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salários. O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Dos 27 senadores presentes na reunião, quatro votaram contra a proposta: Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e Jayme Bagatolli (PL-RO).
A intenção da base governista é concluir a tramitação da PEC na CCJ ainda nesta quarta-feira e encaminhá-la imediatamente ao Plenário do Senado. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), negocia um calendário especial para acelerar a análise da matéria.
PEC do fim da escala 6×1 avança no Senado
A proposta estabelece uma mudança na jornada semanal dos trabalhadores. Caso seja aprovada pelo Congresso e promulgada, o limite passará de 44 para 40 horas semanais, mantendo o máximo de oito horas por dia.
O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários, incluindo os pisos das categorias.
A implementação será feita de forma gradual. Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada semanal será reduzida para 42 horas. Depois de um ano, passará para 40 horas semanais.
A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para organizar a compensação de horários e os regimes de descanso, desde que sejam respeitados os novos limites estabelecidos na Constituição.
Oposição critica votação e prevê impactos econômicos
Parlamentares da oposição se posicionaram contra a proposta e questionaram a velocidade da tramitação. Entre os argumentos apresentados está a avaliação de que uma mudança dessa dimensão deveria ser discutida por mais tempo, especialmente diante da proximidade das eleições.
Representantes do setor empresarial também se manifestaram contra a redução da jornada, alegando que a medida pode aumentar os custos das empresas.
Durante a reunião da CCJ, houve momentos de tensão entre governistas e oposicionistas. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, entrou em confronto verbal com integrantes da base governista e com o presidente da comissão, Otto Alencar.
Em determinado momento, Marinho chamou Omar Aziz de “leviano” e afirmou que o relator deveria “estudar mais”. Aziz respondeu dizendo que o senador do PL defendia “uma PEC do patrão”.
A discussão começou depois de Marinho afirmar que reduzir a jornada sem diminuir os salários aumentaria os custos das empresas e poderia provocar elevação nos preços de produtos e serviços.
O senador também criticou a ausência de medidas de compensação para os empregadores e afirmou que a mudança poderia gerar efeitos como inflação, desemprego e aumento da informalidade.
Omar Aziz rebate críticas durante discussão
Omar Aziz afirmou que as declarações de Rogério Marinho atingiam parlamentares que apoiam a PEC. O relator citou, entre eles, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), que é vice na chapa de Flávio Bolsonaro à Presidência e votou a favor da proposta na Câmara.
Aziz afirmou que Marinho teria se exaltado ao utilizar termos como “burro”, “leviano” e “incompetente” durante a discussão.
O senador amazonense também questionou a posição do oposicionista e disse que a proposta defendida por Marinho priorizaria os interesses dos empregadores.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, precisou intervir para pedir calma aos parlamentares. Em tom irônico, afirmou ter levado medicamentos para ajudar a controlar a tensão durante a reunião.Otto também rejeitou as acusações de que o regimento teria sido desrespeitado. Segundo ele, o encaminhamento da PEC para análise da CCJ foi uma decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Relator rejeita todas as 36 emendas
O senador Omar Aziz já havia rejeitado, no dia 27, as 12 primeiras emendas apresentadas à PEC. Após outras 24 sugestões serem protocoladas, o relatório foi atualizado, mas o parlamentar manteve a posição de não alterar o texto aprovado pela Câmara.
As emendas propunham mudanças em diferentes pontos da proposta. Entre elas estavam a manutenção das 44 horas semanais em determinadas situações, ampliação das possibilidades de negociação individual ou coletiva, aumento do período de transição, flexibilização do segundo dia de repouso remunerado e criação de exceções para algumas categorias profissionais.
No parecer, Aziz afirmou que nenhuma das emendas apresentadas corrigia problemas ou aperfeiçoava o texto aprovado pelos deputados. Por esse motivo, recomendou a aprovação da PEC sem alterações.
A estratégia evita que a proposta precise retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
Transportes, saúde e trabalho em alto-mar podem ter regras específicas
O relator reconheceu que algumas categorias submetidas a jornadas diferenciadas podem precisar de regulamentações próprias.
Entre os setores citados estão transportes, saúde e atividades realizadas em alto-mar. Segundo Aziz, essas situações deverão ser tratadas posteriormente por meio de legislação específica, sem modificar o texto da PEC.
O senador também rejeitou o argumento de que não haveria tempo suficiente para discutir essas regras. Segundo ele, o período previsto para a transição permitirá ao Congresso analisar soluções para setores como aviação, transporte rodoviário e atividades em plataformas de petróleo.
Durante a discussão, Aziz afirmou que jornadas superiores a 40 horas descaracterizariam a proposta.
Debate envolve impacto sobre mães solo e família
Outro ponto destacado pelo relator foi o impacto da mudança sobre a vida familiar dos trabalhadores.
Aziz afirmou que mais de 57% dos aproximadamente 37 milhões de trabalhadores que seriam alcançados pela mudança são mulheres. Ele destacou especialmente a situação das mães solo, que conciliam trabalho remunerado, tarefas domésticas e cuidados com os filhos.
Para o senador, a garantia de dois dias de descanso semanal poderá ampliar o tempo disponível para a convivência familiar.
“Não pode só se falar de família da boca para fora; tem que se defender da família na prática”, afirmou.
Senador critica rejeição de todas as emendas
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) declarou ser favorável ao fim da escala 6×1 e à adoção do modelo 5×2, mas criticou a decisão de Omar Aziz de rejeitar todas as emendas apresentadas.
Em tom bem-humorado, Oriovisto chamou o relator de “um trator simpático” e afirmou compreender a estratégia de preservar o texto aprovado pela Câmara. Apesar disso, lamentou até mesmo a rejeição de sugestões consideradas apenas de redação.
Oriovisto apresentou seis emendas à PEC e argumentou que, se o Senado adotasse sempre a postura de não modificar propostas vindas da Câmara, a atuação da Casa seria esvaziada.
Senadores divergem sobre efeitos da proposta
O debate na CCJ também evidenciou a divisão entre os parlamentares sobre os possíveis impactos econômicos e sociais da PEC.
O senador Weverton (PDT-MA) defendeu a votação neste momento e rebateu o argumento de que a proximidade das eleições deveria impedir a análise da proposta.
Segundo ele, o período eleitoral permite que trabalhadores e grupos com menor poder de pressão cobrem dos parlamentares uma posição sobre direitos trabalhistas.
Já Rogério Marinho afirmou que houve “cerceamento do debate” e defendeu a análise de alternativas antes da votação. O ex-ministro do Trabalho durante o governo Jair Bolsonaro voltou a prever efeitos negativos para a economia e classificou a aceleração da votação como uma decisão influenciada pelo calendário eleitoral.
O que muda na prática com a PEC do fim da escala 6×1
Caso venha a ser promulgada em definitivo pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional trará as seguintes determinações:
- Teto semanal de 40 horas: o limite da jornada de trabalho semanal cai de 44 para 40 horas, mantendo o máximo diário de 8 horas.
- Dois dias de descanso semanal: fica assegurado o repouso semanal remunerado em dois dias, ocorrendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Garantia salarial irredutível: a diminuição das horas trabalhadas e o acréscimo de folga não autorizam redução nos salários nem nos pisos da categoria.
- Transição escalonada: a jornada passa primeiramente para 42 horas após 60 dias da promulgação da emenda; a etapa final para 40 horas passa a valer 12 meses após a conclusão da fase inicial.
- Negociação coletiva resguardada: acordos e convenções de trabalho continuam válidos para gerenciar horários e escalas de folga, respeitando os novos parâmetros máximos fixados.
- Readequação de acordos em vigor: cláusulas coletivas incompatíveis com as novas determinações perderão validade após o período inicial de dois meses.
- Regimes com até 40 horas: quem já exerce função em cargas iguais ou menores que 40 horas semanais não terá nova redução automática de jornada, mas fará jus ao direito dos dois dias de repouso remunerado.4
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