Proposta avança em meio a novo embate institucional entre Congresso e Supremo
Decisões monocráticas voltaram ao centro do debate em Brasília após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar, na noite desta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei 3640/2023, que estabelece novas regras para as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta busca restringir a atuação isolada de magistrados da Corte em processos que envolvem leis aprovadas pelo Congresso Nacional, reforçando a necessidade de análise colegiada.
A aprovação do PL ocorreu em caráter terminativo, o que dispensa a votação em plenário na Câmara e permite que o texto siga diretamente para apreciação do Senado. A iniciativa reacendeu discussões sobre a separação dos Poderes e sobre os limites das decisões monocráticas no Judiciário, ampliando o ambiente de tensão entre Legislativo e STF.
Segundo a redação final aprovada, quando um ministro do STF tomar uma decisão individual com impacto direto sobre normas aprovadas pelo Congresso, o ato deverá ser devidamente fundamentado e submetido para validação do plenário ou da respectiva turma do Supremo na sessão subsequente. O objetivo, segundo parlamentares defensores da proposta, é fortalecer o exame coletivo e evitar que uma única decisão suspenda ou altere, de forma duradoura, políticas aprovadas pelas duas Casas Legislativas.
Outro ponto incorporado ao projeto determina que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira possam propor ações diretas ao STF, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Hoje, legendas com pouca representatividade conseguem acionar a Corte, o que, para os autores do PL, desequilibra o sistema e sobrecarrega o Judiciário com demandas de cunho político.
Reação direta ao STF
A votação aconteceu poucas horas após uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Na mesma liminar, o decano da Corte também definiu que eventual afastamento de ministros deve ser aprovado pelo Senado com quórum qualificado de dois terços, equivalente a 54 votos.
A decisão de Gilmar Mendes foi tomada no contexto da revisão de dispositivos da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. A medida foi proferida dentro das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A reação no Congresso foi imediata e atravessou diferentes posições políticas. Parlamentares acusaram o ministro de interferir indevidamente em prerrogativas do Legislativo e afirmaram que mudanças no rito do impeachment devem ser debatidas e aprovadas exclusivamente pelos representantes eleitos.
Alcolumbre cobra respeito entre Poderes
Entre as manifestações mais firmes, destacou-se a do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele afirmou receber com “preocupação” a decisão monocrática do ministro do STF e defendeu que o Judiciário respeite a autonomia das instituições legislativas.
Alcolumbre reforçou que alterações nos procedimentos de impeachment de ministros não podem ocorrer por meio de decisões individuais no Supremo, sob risco de violar cláusulas constitucionais. Para ele, a exigência da colegialidade nas decisões monocráticas é essencial para reduzir confrontos institucionais.
O senador também destacou que já há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado, atualmente em tramitação na Câmara, que pretende limitar decisões monocráticas em assuntos de grande impacto político. Segundo ele, essa seria a via adequada para promover qualquer mudança estrutural no equilíbrio entre Poderes.
“Não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do STF”
Novo capítulo na relação Congresso x STF
A tramitação do PL 3640/2023 no Senado deve intensificar as articulações entre as lideranças políticas, em um momento marcado por desconfianças mútuas e debates sobre judicialização da política. Os próximos passos podem redefinir o funcionamento das decisões monocráticas no país e influenciar, diretamente, o equilíbrio institucional entre Legislativo e Judiciário.
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