Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quinta-feira (05), o Projeto de Lei (PL) nº 943/2023, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 98/2023, que autoriza a contratação por tempo determinado de até dois mil profissionais de enfermagem, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Votado por unanimidade, o PL consolida o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 01/2023, permitindo que os servidores terceirizados da saúde possam ser contratados diretamente pelo Executivo Estadual.
“Dessa forma, buscamos solucionar os casos de atrasos salariais que ocorrem nos contratos com cooperativas ou empresas terceirizadas”, disse o deputado Felipe Souza (Patriota), líder do Governo na Casa Legislativa.
A proposta prevê no artigo 5º a “remuneração mensal, correspondentes a 13 (treze) plantões, o valor de R$ 3.900,00, composto por vencimento básico de R$ 3.250,00 e 20% de gratificação de risco de vida, no importe de R$ 650,00”.
Previdência
Outra matéria aprovada oriunda de Mensagem Governamental, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2023, que pediu a transferência de riscos do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas (FFIN) para o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV).
A matéria teve voto contrário do deputado Wilker Barreto (Cidadania), que questionou o estudo de impacto apresentado pelo governo estadual, alegando que o mesmo não foi enviado em tempo hábil para análise pela Casa Legislativa.
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