A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou o debate sobre uma transformação profunda na estrutura tributária automotiva do Brasil. A proposta em pauta, a PEC 3/26, sugere que o IPVA deixe de ser calculado exclusivamente pelo valor de mercado do veículo e passe a considerar critérios físicos, como o peso do automóvel. A medida também busca estabelecer um teto fixado em 1% sobre o preço de venda do bem, alinhando o país a modelos de tributação aplicados em nações como Japão e Estados Unidos.
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Atualmente, o sistema brasileiro é visto por defensores da proposta como uma “anomalia”, pois taxa um patrimônio que sofre desvalorização contínua ao longo dos anos. Ao introduzir atributos físicos na base de cálculo, o objetivo é modernizar a arrecadação e garantir uma estrutura mais equilibrada para os proprietários de veículos em todo o território nacional.
O fim da Tabela Fipe como base exclusiva de cálculo
A grande mudança proposta pela PEC 3/26 é o abandono da Tabela Fipe como o único referencial para a cobrança do imposto. No modelo atual, o valor venal do carro é a métrica absoluta, o que gera críticas sobre a justiça fiscal do tributo. Com a nova regra, o IPVA passaria a ser modulado por características técnicas. Os mais de 200 deputados que apoiam a matéria argumentam que essa transição é fundamental para que o imposto reflita não apenas o valor financeiro, mas o impacto estrutural do veículo.
Essa alteração, no entanto, exige um debate cuidadoso sobre como cada categoria de transporte será afetada. A simplicidade de um teto de 1% sobre o preço de venda traria previsibilidade, mas a inclusão do peso como variável de cálculo abre discussões sobre a equidade entre modelos populares e veículos de luxo ou de carga.
Carros elétricos e o desafio do peso na tributação
Um ponto que gera atenção especial no texto da comissão é o impacto sobre a frota sustentável. Embora a proposta permita que os estados ofereçam descontos para veículos menos poluentes, a adoção do peso como critério pode encarecer o IPVA para carros elétricos. Devido à densidade das baterias, esses automóveis costumam ser muito mais pesados que os modelos equivalentes a combustão.
Dessa forma, o benefício fiscal pretendido por ser um veículo “limpo” poderia ser anulado pelo imposto mais alto decorrente do peso elevado. Esse paradoxo preocupa especialistas do setor, que temem um desestímulo ao crescimento da mobilidade elétrica no Brasil, justamente em um momento de expansão desse mercado.
Limites publicitários e rito de aprovação da proposta
Para além das questões automotivas, a PEC 3/26 traz diretrizes rígidas sobre a administração pública. O texto proíbe campanhas publicitárias de caráter promocional ou pessoal para agentes públicos e fixa um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade de todos os poderes e do Ministério Público.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o trâmite na Câmara dos Deputados será longo e exigirá quórum qualificado. A matéria precisa ser aprovada em dois turnos no plenário antes de ser enviada ao Senado Federal. Como a discussão envolve tanto a arrecadação estadual quanto limites de gastos dos poderes, espera-se que o caminho legislativo seja marcado por intensas negociações.
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