O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (11), o decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022). Presentes no evento, em Salvador, estavam a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) e o Conselho Municipal de Cultura (Concultura) de Manaus.
Com o decreto, o Governo Federal libera R$ 3,8 bilhões, o maior da história destinado ao setor cultural, do superávit do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais.
Com a medida, a Prefeitura de Manaus vai gerir recursos no valor de mais de R$ 17 milhões, e tem de implementar, por meio de editais locais para projetos artístico culturais, as ações e recomendações definidas pela Lei e agora regulamentadas pelo decreto presidencial.
O vice-presidente do Concultura, Neilo Batista, relatou que presencia um dos momentos mais emblemáticos para a retomada da grande economia criativa do país. Ele ressaltou, ainda, que as leis de fomento da União são indispensáveis aos brasileiros de todas as regiões, e em especial populações periféricas.
“O financiamento público é importante e essencial para setores que não são alcançados pelo show business, em especial, para a cultura popular regional, para a formação e revelação de novos talentos e plateias, além da cultura em sua essência que não interessa aos grandes investidores”, afirmou Batista.
Representando os conselheiros do Concultura, Ricardo Moldes, do segmento de Dança, afirma que Manaus está preparada, para receber o repasse dos recursos da Lei Paulo Gustavo, com oitivas devidamente realizadas.
“É um Conselho elogiado pelo Ministério da Cultura pela sua organização e proatividade com os procedimentos técnicos. Manaus será uma das capitais mais bem preparadas tecnicamente para receber os recursos, e aplicá-los, dentro da perspectiva que esperam os segmentos”, finaliza Moldes.
Sobre a Lei
Aprovada em março de 2022 pelo Congresso, a Lei Paulo Gustavo destinou recursos para ações emergenciais no setor cultural em todo o país ainda no contexto da pandemia da covid-19. Entretanto, a lei nunca foi colocada em prática.
Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a lei complementar, alegando que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a devida compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite. Em julho do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei.
Ao ser recriado na atual gestão, o Ministério da Cultura (MinC) elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Do valor total, R$ 2 bilhões são destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios, para atender diversas manifestações culturais e artísticas como música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais.
A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021.
Repasse
A transferência dos valores para os agentes do setor cultural será feita por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública.
O texto da lei garante medidas de acessibilidade e ações afirmativas nos projetos, com mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias. Ela estabelece, ainda, que os chamamentos devem ter oferta de no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e mínimo de 10% para indígenas.
Do valor total, R$ 2,7 bilhões serão aplicados no setor audiovisual, com R$ 1,95 bilhão voltados ao apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento. Outros R$ 447,5 milhões são destinados a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema.
Há R$ 224,7 milhões para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, além de R$ 167,8 milhões para apoio às micro e pequenas empresas do setor audiovisual.
Para as demais áreas culturais serão destinados R$ 1,06 bilhão, voltado a ações:
- na modalidade de recursos não reembolsáveis de apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
- ao apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento; e
- ao desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias
Leia mais:
Canal no WhatsApp facilita experiência do turista no Amazonas
Plano Municipal de Cultura será votado em até 30 dias na CMM
