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TCE-AM condena gestor da Câmara de Presidente Figueiredo a devolver R$ 172,2 mil

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que o então gestor da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, Jonas Castro Ribeiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 172,2 mil por irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2019.

A decisão foi unânime e proferida na manhã desta terça-feira (14), durante a 40ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Entre as principais irregularidades identificadas estão:

  • Não comprovação de divergências entre quantidades contratadas e executadas dentro do contrato 20/2017, no valor de R$ 17,3 mil;
  • Diferença de R$ 44,2 mil na conta de indenizações e restituições trabalhistas;
  • Diferença de R$ 95,6 mil na conta de material de consumo do órgão.

Jonas Castro Ribeiro também foi multado em R$ 15 mil por ato praticado com grave infração à norma legal.

O gestor possui 30 dias para efetuar os valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Outras irregularidades

Ainda durante a sessão, o gestor do exercício de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Uarini, Edson Rego da Costa, foi condenado a devolver o total de R$ 323,2 mil por diversas impropriedades identificadas no exercício da gestão.

Entre as irregularidades estão:

  • Deixar de encaminhar os processos de pagamentos efetuados pelo SAAE de Uarini;
  • Não apresentar defesa, sendo considerado revel pela Corte de Contas.

Ao todo, 108 processos foram apreciados durante a 40ª sessão, entre eles 36 prestações de contas anual; 25 representações; 23 recursos; quatro tomadas de contas, entre outros.

Leia mais:
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