Falta de acordo sobre mudanças no Simples Nacional trava avanço da proposta que prevê elevar o teto de faturamento do microempreendedor individual para R$ 140 mil
A votação do projeto que amplia o limite do MEI deve ser adiada para depois das eleições de outubro. A proposta, que prevê elevar o faturamento anual permitido ao microempreendedor individual de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, ainda enfrenta divergências entre os parlamentares e o Ministério da Fazenda.
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O principal ponto de impasse está na tentativa do Congresso de vincular ao texto uma revisão das faixas do Simples Nacional. A mudança defendida pelos parlamentares elevaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões o faturamento bruto anual máximo para empresas enquadradas no regime. A Fazenda é contrária à alteração.
A Câmara dos Deputados pretende concentrar votações na semana entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas, sem consenso, a análise do projeto pode acabar ficando para depois do período eleitoral.
Limite do MEI enfrenta impasse no Congresso
A proposta em discussão prevê uma elevação gradual do teto de faturamento do microempreendedor individual. O limite atual é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o valor passaria para R$ 110 mil em 2026 e chegaria a R$ 140 mil no ano seguinte.
A ampliação do teto foi apresentada como uma contrapartida do governo federal durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada 6 por 1 na Câmara dos Deputados, no fim de maio. A PEC ainda aguarda votação no Senado.
A previsão inicial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era colocar a proposta em votação até julho. O acordo, porém, não foi fechado após o fim do recesso parlamentar.
Mudança no Simples amplia a disputa
O impasse ganhou força porque parlamentares querem aproveitar a proposta do MEI para atualizar também os limites do Simples Nacional. Atualmente, o regime contempla empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano. A intenção defendida no Congresso é elevar esse teto para R$ 8 milhões.
A equipe econômica calcula que as mudanças no Simples Nacional defendidas pelos parlamentares poderiam representar impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas. A resistência do Ministério da Fazenda à medida é um dos obstáculos para a construção de um acordo.
Com a falta de consenso, a discussão sobre o reajuste do teto do MEI permanece sem data definida para votação em plenário.
Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões
Mesmo com a proposta voltada aos pequenos negócios, a elevação do teto também tem impacto estimado sobre as contas públicas. A Fazenda calcula que o aumento do limite do MEI terá impacto de R$ 8,1 bilhões até 2029.
O custo fiscal está entre os argumentos usados pelo governo na discussão da medida, enquanto o Congresso tenta avançar tanto com a ampliação do limite do microempreendedor individual quanto com a revisão das faixas do Simples Nacional.
Assim, a votação que inicialmente era esperada para o primeiro semestre do ano pode ser empurrada para depois das eleições de outubro, caso Câmara e governo não consigam chegar a um entendimento sobre o conteúdo da proposta.
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