Nesta terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma série de medidas destinadas a aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios, e a facilitação de acordos para transferências de recursos da União.
Lula fez o anúncio durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, o evento reúne gestores das cidades brasileiras na capital para apresentar demandas ao governo federal.
Para o presidente, as reivindicações dos municípios são justas e merecedoras de atenção. “No ano seguinte, está todo mundo aqui outra vez, com outra pauta de reivindicação. E outra vez, a gente senta, a gente conversa. É assim que esse país vai ser daqui para frente: republicano, respeitoso, com harmonia entre os entes federados,” disse Lula.
O presidente também enfatizou a necessidade de manter a civilidade durante as eleições deste ano: “Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, de harmonia, esse país está precisando muito mais de compreensão,” afirmou.
Questões Fiscais
No fim do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que reduziu a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios de 20% para 8% da folha de pagamento. Embora Lula tenha vetado o texto, o Congresso derrubou o veto.
O governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada, mas por falta de acordo no Congresso, concordou em transferir a reoneração para projetos de lei. No final de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a redução da alíquota para 8% e um prazo de 60 dias para que o Congresso aprovasse projetos sobre o assunto.
Atualmente, o governo federal negocia um acordo com o Legislativo e entidades de prefeitos para a retomada gradual das alíquotas a partir de 2025, até atingir 14% em 2027. Lula afirmou que o assunto será detalhado no Projeto de Lei 1847/2024, do senador Efraim Filho (União-PB).
Dívidas das prefeituras
A CNM também defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, em tramitação no Senado, que trata do endividamento dos municípios com a Previdência Social, desoneração permanente da folha de pagamento, e mudanças no regime de pagamento dos precatórios.
Segundo a CNM, 4.200 prefeituras devem R$ 248 bilhões à Previdência Social. Além disso, 81% dos 2.180 municípios com regime próprio de previdência têm débitos, totalizando mais de R$ 312 bilhões. A entidade explicou que o aumento do funcionalismo público municipal, especialmente em atividades sociais, contribuiu para esse endividamento.
Lula afirmou que novas regras para financiamento de dívidas e precatórios serão estabelecidas para aliviar as contas públicas dos municípios. O governo pedirá urgência na tramitação do projeto de lei complementar (PLP 459/2017) que trata da securitização de dívidas, o que pode gerar receita de até R$ 180 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.
Durante o evento, o presidente também assinou um decreto que estabelece normas complementares para a execução das transferências de recursos da União por meio de contratos de repasses e convênios, visando simplificar a gestão dos convênios com valores até R$ 1,5 milhão.
Foi ainda anunciado o repasse de R$ 7,5 bilhões em emendas parlamentares e de R$ 4 bilhões para o custeio de serviços de saúde.
Crises Climáticas
Com o tema “Pacto Federativo: um Olhar para a População Desprotegida”, a mobilização política dos prefeitos deste ano pretende tratar dos impactos dos extremos climáticos e a adaptação das cidades. De acordo com Lula, é necessária uma atuação conjunta das instituições federativas para enfrentar esses problemas, respeitando a autonomia de cada uma.
O presidente prometeu retornar ao Rio Grande do Sul após a diminuição das enchentes para avaliar os danos. No início de seu discurso, Lula pediu um minuto de silêncio em solidariedade às vítimas da tragédia climática que afetou o estado, resultando na morte de 161 pessoas e desalojando mais de 654 mil.
“Mudou o paradigma do tratamento dos desastres climáticos neste país. O que nós fizemos no Rio Grande do Sul não é só para o Rio Grande do Sul. Qualquer crise climática que tiver em algum estado, nós estamos obrigados a fazer igual ou melhor do que o que fizemos no Rio Grande do Sul,” disse Lula.
Na semana passada, Lula sancionou um projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos, permitindo a postergação do pagamento de dívidas de qualquer ente federativo afetado por eventos climáticos extremos e a redução da taxa de juros dessas dívidas.
* Com informações da Agência Brasil
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