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Juíza diz que Ipaam não tem competência legal para autorizar exploração de potássio

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A juíza federal Jaiza Fraxe emitiu decisão, na sexta-feira (25/08), que esclarece a agência responsável pelo licenciamento da exploração do potássio no município de Autazes. A juíza destacou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é a autoridade competente para o licenciamento e não o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas. Além disso, Fraxe afirmou que qualquer exploração mineral em terras indígenas requer aprovação prévia do Congresso Nacional.

A manifestação de Fraxe veio um dia após o Ipaam, com o apoio do governador Wilson Lima, declarar que iria ignorar a recomendação do Ministério dos Povos Originários e da Funai para suspender o processo de licenciamento para a exploração de potássio em Autazes.

Decisão da Juíza

Na sua decisão, a juíza reiterou posições anteriores, estabelecendo a competência clara do Ibama no licenciamento do projeto Potássio. Ela enfatizou a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para qualquer atividade mineral em terras indígenas, indicando que o Ipaam não tem autoridade nesse contexto.

“Reitero que o Ipaam não é a agência apropriada para o empreendimento que pode afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, os recursos hídricos da maior bacia do país e, portanto, pode causar mudanças climáticas irreversíveis”, disse a magistrada.

Consulta aos povos indígenas

Fraxe também ressaltou a importância de consultar as comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento, destacando que essa consulta deve ser baseada na autonomia dessas comunidades para decidir sobre seus interesses. No entanto, ela alertou que os resultados dessas consultas permanecerão suspensos até que os requisitos ambientais, legais e constitucionais mencionados em sua decisão sejam cumpridos.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tomou uma decisão que gera um impacto significativo no cenário de Autazes.

Uma advertência incisiva acompanhou a determinação da juíza, na qual ela declarou que todos os atos administrativos contrários aos princípios constitucionais delineados em sua decisão são inválidos, não possuindo validade jurídica. Isso ocorre devido ao risco ambiental significativo representado pela exploração mineral em questão, particularmente em terras indígenas, sem a devida aprovação legislativa e licenciamento apropriado.

No desfecho da decisão, Fraxe definiu um prazo de dez dias para que todas as partes envolvidas no caso possam apresentar seus pontos de vista.

Veja a decisão da juíza:

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Entenda o caso do Potássio de Autazes

No dia anterior, o governador Wilson Lima usou as redes sociais para criticar a suposta “decisão” de suspender o processo de licenciamento da exploração de potássio em Autazes. No entanto, posteriormente, a mensagem foi removida, sendo substituída por uma nova comunicação que enfatizava orientação em vez de decisão.

“É um equívoco orientar a suspensão do processo de licenciamento para a exploração de potássio em Autazes. Precisamos entender que protegemos a floresta ao proporcionar emprego e renda para os habitantes da Amazônia. São eles que preservam a floresta”, afirmou o governador.

Segundo o governo, o Ipaam aguarda a conclusão de um estudo conduzido pela Funai para emitir a licença necessária. No entanto, a análise documental não será interrompida, contrariando a solicitação da fundação e do ministério.

O governo do Amazonas também ressaltou os benefícios econômicos da exploração de potássio para o estado, incluindo o aumento das receitas fiscais destinadas a melhorias em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços públicos essenciais.

Em forma de release divulgado à imprensa na quinta-feira, o governo afirmou: “Com a exploração do potássio, o estado do Amazonas deve se beneficiar com o aumento das receitas fiscais, recebendo mais recursos que podem ser investidos nas políticas públicas, como na construção de escolas, melhorias na qualidade da água, melhorias em estradas e serviços de saúde. Sozinho, o depósito de Autazes é capaz de suprir, nos próximos 30 anos, de 20% a 30% do potássio que o Brasil necessita anualmente”.

Leia mais:
Reserva Mura impacta planos de extração de potássio em Autazes
Explicando: a disputa do potássio no Amazonas

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