O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27/06) a Lei da CNH Gratuita, que permite o uso de recursos de multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
Quem pode receber a CNH de graça?
✅ Pessoas cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais)
✅ Candidatos que não têm condições de arcar com os custos da autoescola, taxas e exames
Antes, o dinheiro das multas só podia ser usado em:
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Sinalização de trânsito
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Fiscalização e policiamento
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Educação no trânsito
Agora, parte desses recursos será destinada à formação de condutores carentes, incluindo:
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Aulas teóricas e práticas
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Taxas do Detran
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Emissão da CNH física e digital
Outras mudanças na nova Lei
Além da CNH Social, a lei também regulamenta:
📌 Transferência Eletrônica de Veículos
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Contrato de compra e venda pode ser feito digitalmente
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Assinatura eletrônica avançada é válida em todo o Brasil
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Vistoria pode ser feita online, conforme regras estaduais
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Quem criou o projeto?
A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso em maio de 2025.
Próximos passos
Os Detrans de cada estado devem definir os critérios de elegibilidade e como os interessados poderão se inscrever.
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