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Comissão de Justiça da CMM dá parecer favorável a PLs do Executivo

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Três projetos de lei da Prefeitura de Manaus foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em caráter de urgência na segunda-feira (29).

A reunião extraordinária, foi realizada logo após a sessão plenária a pedido do líder do Prefeito na CMM, vereador Fransuá (PV), para que fosse feita a análise das matérias que tramitam em regime de urgência.

O primeiro a ter o parecer favorável foi o 286/2023 que institui a Lei de Gestão de Bens Imóveis Públicos Municipais. Segundo a proposta a ideia é dar mais segurança jurídica na tutela do acervo patrimonial municipal, e assim, suprir a ausência de uma legislação específica para esta área.

O segundo projeto analisado pelos vereadores foi o de número 288, que busca aperfeiçoar o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Município, estabelecendo que o número de vagas e alteração do bolsa-auxílio sejam feitas por ato do Colégio de Procuradores do Município.

Por fim, os vereadores emitiram parecer favorável ao PL 320/2023, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos efetivos da área não específica do Poder Executivo Municipal.

Todos os projetos retornam agora ao Plenário para análise dos pareceres e envio para as demais comissões técnicas.

Deliberação LDO 

Os vereadores ainda deliberaram na segunda-feira o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2024. O Projeto do Executivo Municipal deve ser analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento, antes que se abra o prazo para apresentação de emendas parlamentares.

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