PEC do IPVA, segurança pública e escândalo do Banco Master estão na agenda da semana.
O Congresso Nacional entra na próxima semana na fase final dos trabalhos legislativos deste ano após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A agenda será marcada pela promulgação de uma proposta importante para motoristas, votações em comissões e discussões sobre temas sensíveis como segurança pública, regulamentação de aplicativos e o escândalo financeiro envolvendo o Banco Master.
Na terça-feira, 9 de dezembro, haverá sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, a carros com 20 anos ou mais de fabricação. O objetivo é padronizar a legislação em todo o Brasil e garantir o benefício fiscal que já existe em alguns estados. A medida deve beneficiar especialmente proprietários de veículos mais antigos que, em geral, pertencem às classes de menor renda.
Segurança pública e limites ao CNJ no Congresso Nacional
Ainda na Câmara dos Deputados, está prevista para a semana a apresentação do parecer do relator Mendonça Filho sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O parlamentar afirmou que o adiamento da entrega do texto na última semana foi necessário para ampliar o diálogo com as lideranças partidárias e captar melhor o sentimento político sobre a proposta.
O relator já adiantou que seu parecer deve incluir limitações à edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando estes interferirem em prerrogativas do Congresso relacionadas à segurança pública. Outro ponto previsto é a mudança no modelo do Conselho Nacional de Segurança Pública. Na versão que será apresentada, o órgão deixará de ser deliberativo e se tornará consultivo, reduzindo seu poder de decisão.
Temas em análise nas comissões da Câmara
Embora não estejam previstas votações no plenário, a Câmara manterá ritmo de trabalho nas comissões. Na Comissão de Constituição e Justiça deve ser apresentado o parecer do deputado Danilo Forte sobre o Projeto de Lei 2531/21, que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estipula remuneração mínima equivalente a 75 por cento do piso dos docentes, abrangendo assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares.
Comissões especiais devem analisar, ainda, o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034 e o Projeto de Lei Complementar 152/25, que regulamenta os serviços de motoristas e entregadores de aplicativos. O texto apresenta regras sobre jornada mínima, tempo conectado às plataformas e contratos formais de trabalho, buscando garantir direitos aos profissionais enquanto define responsabilidades para as empresas do setor.
Também ganha destaque na Câmara a apuração envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal estima um prejuízo de até 12 bilhões de reais em supostas operações fraudulentas. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente liberado.
Audiências conjuntas das comissões de Finanças e Tributação e de Previdência e Assistência Social vão discutir o caso, com participação de representantes da Rioprevidência, Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Banco Central e Ministério da Fazenda. Já a Comissão de Defesa do Consumidor debaterá os impactos da liquidação extrajudicial do banco, com presença esperada do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Conselho de Ética e processos em andamento
O Conselho de Ética da Câmara se reúne na terça-feira para ouvir testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão. Além disso, está prevista a votação do relatório no caso movido pelo partido Novo contra Lindbergh Farias. Na quinta-feira, 10 de dezembro, há nova oitiva de testemunhas no processo relacionado ao deputado Pollon.
Pautas decisivas no Senado
No Senado Federal, as atenções se voltam para a PEC 48/23. O texto trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, estabelecendo como referência o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta avança como reação à recente decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre o rito de pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Os senadores também podem analisar a PEC 169/19, que amplia a possibilidade de acúmulo remunerado de cargos públicos por professores, e o pedido de urgência para votação do PLP 143/20, que trata do pagamento retroativo de benefícios a servidores após o período de calamidade pública da pandemia.
Na CPI do Crime Organizado está marcado o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que deve detalhar as ações do governo no enfrentamento a facções criminosas.
Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi convidada para explicar a minuta de resolução sobre espécies exóticas invasoras. A confirmação de sua presença ainda depende de agenda.
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