O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), o conjunto de normas que regulamentará o uso de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. As diretrizes estabelecem limites rigorosos para candidatos, partidos e provedores de tecnologia, visando proteger a integridade do processo eleitoral e a livre escolha do cidadão.
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Restrições ao uso de conteúdos modificados por IA
Uma das principais decisões da Corte proíbe a publicação de conteúdos modificados digitalmente nas redes sociais no período crítico da votação: entre 72 horas antes do pleito e 24 horas após o encerramento das urnas. A restrição abrange alterações em imagem e voz de candidatos ou figuras públicas.
Além disso, os ministros determinaram que as ferramentas de inteligência artificial não poderão oferecer sugestões de voto aos usuários, mesmo quando solicitadas. A medida busca impedir que algoritmos interfiram diretamente na decisão do eleitorado.
Combate à misoginia e responsabilidade das plataformas
O tribunal também endureceu o cerco contra a misoginia digital. Estão proibidas montagens envolvendo candidatas, bem como a disseminação de fotos ou vídeos que contenham nudez ou pornografia.
Quanto à fiscalização, o TSE reafirmou a responsabilidade das empresas de tecnologia. Provedores de internet poderão ser penalizados judicialmente caso não removam perfis falsos ou conteúdos ilegais denunciados em suas plataformas.
Liberdade de expressão e manifestações políticas
Para garantir o equilíbrio entre a ordem e a liberdade de expressão, os ministros asseguraram a legalidade de manifestações políticas espontâneas em ambientes acadêmicos e de movimentos sociais durante a pré-campanha. A panfletagem em espaços públicos, como parques e praças, também está permitida, desde que não comprometa a mobilidade urbana.
As resoluções aprovadas hoje complementam um conjunto de normas validadas na última semana, que tratam de temas como pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos e prestação de contas para o pleito que definirá os novos ocupantes de cargos no Executivo e Legislativo.
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