Nova legislação reconhece games como obras audiovisuais e amplia acesso a incentivos públicos
Os jogos eletrônicos passam a contar com um novo cenário regulatório no Brasil com a entrada em vigor do Marco Legal dos Games, instituído pela Lei nº 14.852/2024. A medida estabelece diretrizes para o desenvolvimento da indústria e reconhece os games como obras audiovisuais interativas, fortalecendo o setor dentro das políticas públicas de cultura, inovação e economia criativa.
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Estudo elaborado pela Secretaria do Audiovisual (SAV), do Ministério da Cultura, analisa os impactos da legislação e aponta caminhos para ampliar a produção nacional, estimular a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o segmento às estratégias de desenvolvimento econômico do país.
Marco Legal dos Games fortalece políticas públicas para o setor
De acordo com o levantamento, o Marco Legal dos Games corrige lacunas históricas enfrentadas pela indústria, que durante décadas operou sem um enquadramento regulatório específico, recorrendo a instrumentos voltados a áreas como cinema, software e tecnologia.
Na avaliação do consultor Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, a legislação representa um avanço estrutural. Segundo ele, o marco institucionaliza o apoio ao setor como política de Estado e estabelece uma separação clara entre jogos eletrônicos e atividades de apostas.
A nova definição também amplia o acesso a mecanismos públicos de incentivo, ao reconhecer os games tanto como software quanto como produto cultural integrante do audiovisual.
Acesso a financiamento e incentivos deve crescer
Com o reconhecimento formal, o setor passa a poder acessar instrumentos já consolidados, como os recursos da Ancine por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.
Segundo especialistas, isso pode viabilizar a criação de mecanismos semelhantes aos Funcines, além de ampliar o uso de benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual para a produção de jogos digitais no país.
A diretora de Formação e Inovação Audiovisual do MinC, Milena Evangelista, destaca que o estudo serve como base para as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, responsável por propor diretrizes para regulamentação da lei.
Propriedade intelectual brasileira ganha destaque
Outro ponto central do estudo é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional. Embora políticas públicas já tenham incentivado o setor desde os anos 2000, muitas iniciativas foram adaptações de modelos voltados a outros segmentos culturais.
Para a diretora institucional da Abragames, Raquel Gontijo, o desenvolvimento de IPs próprias é essencial para posicionar o Brasil de forma mais competitiva no mercado global.
Sem propriedade intelectual, o país tende a atuar principalmente como prestador de serviços, o que limita a geração de valor a longo prazo. Já a criação de conteúdos originais permite licenciamento, exportação e parcerias internacionais em condições mais equilibradas.
Brasil tem potencial para crescer no mercado global de games
O Brasil figura entre os maiores mercados consumidores de jogos eletrônicos do mundo, com receita estimada em cerca de US$ 2,6 bilhões ao ano. Apesar disso, a participação na produção global ainda é considerada modesta.
Essa diferença revela, ao mesmo tempo, um desafio e uma oportunidade. Especialistas apontam gargalos em áreas como publicação e distribuição, que ainda precisam ser desenvolvidas para fortalecer o ecossistema nacional.
Regulamentação do Marco Legal dos Games é próximo desafio
Apesar dos avanços, o estudo indica que a efetividade do Marco Legal dos Games dependerá da regulamentação de diversos pontos previstos na lei.
Entre eles estão:
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definição de classificação econômica específica para o setor
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ajustes em incentivos tributários
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facilitação da importação de equipamentos
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criação de instrumentos próprios de fomento
Também estão previstas medidas voltadas à formação profissional, uso de games em políticas públicas e regulamentação de propriedade intelectual junto ao INPI.
O Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria MinC nº 260/2026, será responsável por aprofundar essas discussões.
Qualidade da regulamentação será decisiva
Para representantes do setor, o sucesso da nova legislação dependerá da capacidade do governo de implementar regras claras e eficientes.
A expectativa é que, com uma regulamentação adequada, o Brasil consiga transformar seu potencial criativo em crescimento econômico, ampliando a presença no mercado internacional de jogos digitais.
Além disso, a diversidade cultural brasileira é vista como um diferencial competitivo, com potencial para impulsionar a produção de conteúdos originais e atrativos para o público global.
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