O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil ganhou novos contornos técnicos após a divulgação de um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, o projeto de lei enviado pelo governo federal para alterar a escala 6×1 apresenta um impacto financeiro consideravelmente mais contido para as gestões locais quando comparado às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional. Enquanto o texto do Executivo demandaria um investimento de R$ 442 milhões, a proposta de maior repercussão popular, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), poderia custar mais de 100 vezes esse valor aos cofres públicos municipais.
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A análise da CNM destaca que a proposta do governo federal foi enviada em abril com regime de urgência constitucional. Esse mecanismo obriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a apreciarem a matéria em um prazo de até 45 dias em cada Casa. O texto governamental sugere a transição da carga horária de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo um regime de cinco dias de trabalho por dois de descanso, sem que ocorra redução nos vencimentos dos trabalhadores.
Diferenças de custos entre o projeto de lei e as PECs
A principal razão para a disparidade financeira entre as propostas reside na abrangência jurídica de cada texto. O projeto enviado pelo Executivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afetando diretamente apenas os funcionários celetistas das prefeituras. Para suprir a carga horária reduzida e manter a oferta atual de serviços públicos, a confederação estima que os municípios precisariam contratar 7.147 novos servidores.
Em contrapartida, as Propostas de Emenda à Constituição possuem um alcance mais amplo. Por alterarem o texto constitucional, as PECs afetariam todas as ocupações e regimes jurídicos, independentemente do tipo de vínculo do trabalhador com a administração pública. No cenário mais oneroso, a proposta da deputada Erika Hilton exigiria a contratação de mais de 770 mil novos servidores, gerando um impacto de R$ 48,4 bilhões.
Outras duas propostas também foram analisadas pela CNM. A PEC do senador Paulo Paim (PT-RS) prevê uma redução gradual da jornada até atingir 36 horas semanais, com impacto estimado em R$ 46,4 bilhões. Já o texto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece um prazo de dez anos para a implementação total da mudança, teria um custo de R$ 46,38 bilhões para os entes municipais.
Desafios na implementação da nova jornada de trabalho
Apesar de reconhecer os benefícios sociais da medida, como a melhora na qualidade de vida e o aumento do tempo de lazer para o trabalhador, a CNM alerta para consequências indiretas. Paulo Ziulkoski, presidente da entidade, ressalta que o custo pode ser ainda maior devido aos serviços terceirizados. Setores como a coleta de lixo, operados majoritariamente por cooperativas e empresas privadas sob contrato municipal, teriam seus custos elevados com a mudança na escala 6×1, repassando esses valores para os contratos públicos.
Além da questão orçamentária, a constitucionalidade das PECs é questionada pela confederação. O argumento central é que o Poder Legislativo não poderia criar despesas para os municípios sem indicar a fonte de receita correspondente, conforme exigido pela legislação vigente. Ziulkoski pretende utilizar a Marcha dos Prefeitos para articular uma posição conjunta, defendendo que a exclusão da área pública das propostas mais amplas mitigaria a crise financeira nas prefeituras.
Atualmente, as PECs de Reginaldo Lopes e Erika Hilton tramitam em conjunto em uma comissão especial na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de levar o tema a voto até o final de maio. Já o texto do senador Paim aguarda pauta no plenário do Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.
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