Projeto estabelece metas, prioridades e regras para elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo ano
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta segunda-feira (22/6), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta define as orientações para a elaboração e execução do orçamento estadual do próximo ano, estabelecendo metas, prioridades e critérios para aplicação dos recursos públicos.
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A votação ocorreu no Plenário Ruy Araújo e foi conduzida pelo presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (UB). O projeto foi encaminhado ao Legislativo por meio da Mensagem Governamental nº 37/2026, que apresentou o Projeto de Lei nº 344/2026.
O impacto da aprovação da LDO de 2027 no orçamento estadual
A aprovação da proposta estabelece os critérios fundamentais para a distribuição setorial e regional dos recursos públicos. Além disso, o texto define os percentuais que serão destinados aos Poderes e aos órgãos autônomos do estado, englobando o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
O deputado Adjuto Afonso reforçou a relevância desse passo para o planejamento financeiro do estado. Segundo o presidente, o direcionamento fixado facilita a análise técnica da LOA, cujo envio à Assembleia está previsto para ocorrer entre os meses de outubro e novembro, com votação programada até dezembro. O parlamentar ressaltou a importância da melhoria contínua na arrecadação estadual para assegurar recursos viáveis à implementação de políticas públicas pela próxima gestão governamental.
A análise técnica do projeto ficou sob a responsabilidade da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente do colegiado, deputado Carlinhos Bessa (UB), afirmou que a comissão avaliou detalhadamente os aspectos legais e orçamentários, buscando garantir o equilíbrio e a segurança jurídica necessários para a construção da peça orçamentária do próximo ano.
Validade de laudo para fibromialgia e novos exames de saúde são aprovados
Além da diretriz orçamentária, a pauta da tarde contou com a aprovação de outras 35 matérias, sendo 30 Projetos de Lei (PLs) e cinco Projetos de Resolução Legislativa (PRLs). Entre as propostas validadas pelos parlamentares, destacam-se duas iniciativas voltadas para a área da saúde pública:
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Síndrome da Fibromialgia: O Projeto de Lei nº 568/2023, de autoria do deputado Rozenha (PSD), estabelece normas sobre a validade do laudo médico que atesta a condição. Na justificativa do projeto, aponta-se que a síndrome é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como incapacitante e de alta prevalência, afetando diretamente o sistema nervoso e gerando impactos psicológicos, como quadros de depressão e ansiedade.
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Teste da Urina em Recém-Nascidos: Proposto pela deputada Joana Darc (UB), o Projeto de Lei nº 1.123/2023 torna obrigatória a realização do exame na rede pública de saúde do Amazonas. A medida visa garantir o diagnóstico precoce e a prevenção da leucinose, especialmente nos casos em que o procedimento não tenha sido efetuado durante o período de acompanhamento pré-natal.
Concessão de honrarias e encerramento da sessão
Ao término dos trabalhos diários, a Assembleia Legislativa realizou a promulgação de seis Resoluções Legislativas. No âmbito das honrarias concedidas, a Resolução Legislativa nº 1.160 outorgou a Medalha do Mérito Político Ministro José Bernardo Cabral ao ministro André Luís de Almeida Mendonça. Já a Resolução Legislativa nº 1.161 concedeu a Medalha Ruy Araújo ao senhor Altigran Soares da Silva.
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