Acordo estabelece critérios rígidos de verificação para anúncios de empréstimos e investimentos na internet, alinhando as plataformas ao novo Decreto do Marco Civil da Internet.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Google oficializaram um acordo estratégico com o objetivo de intensificar o combate a golpes online e fraudes digitais envolvendo publicidade paga. A cooperação mútua estabelece um controle rigoroso sobre anúncios relacionados a produtos e serviços financeiros no ecossistema digital, com foco em barrar tentativas de criminosos que utilizam links patrocinados para disseminar ofertas falsas.
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A iniciativa estabelece que apenas anunciantes aprovados em um processo de verificação poderão divulgar produtos financeiros por meio das plataformas de publicidade do Google.
Golpes online: anunciantes precisarão passar por verificação
Pelas novas regras, a validação dos anunciantes poderá ser realizada pelo próprio Google ou por empresas especializadas em conformidade. O processo inclui mecanismos para confirmar a identidade e a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta de anúncios.
Além da identificação dos anunciantes, o Google deverá manter controles internos para impedir que contas não verificadas publiquem anúncios pagos relacionados ao setor financeiro. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca aumentar a transparência sobre quem está por trás das campanhas publicitárias e reduzir a circulação de ofertas enganosas que costumam ser utilizadas em golpes digitais.
Empresas reguladas deverão comprovar autorização
As políticas do Google para o segmento financeiro determinam que empresas que oferecem serviços regulamentados comprovem autorização do órgão competente no Brasil ou demonstrem que estão dispensadas dessa exigência.
Na maioria dos casos, os anunciantes também precisam passar por uma verificação conduzida por uma empresa terceirizada de conformidade. Após essa etapa, é necessário concluir o programa de identificação do Google e apresentar o código de validação para liberar a veiculação das campanhas.
As exigências abrangem anúncios de bancos, cartões de crédito, empréstimos, investimentos, corretoras, seguros e negociação de ativos financeiros.
Empresas terceiras que atuam em nome de instituições financeiras, como afiliados, revendedores e agências de publicidade, também devem cumprir regras específicas previstas pela plataforma.
Política de verificação já existia desde 2022
O Google já adotava, desde 2022, uma política específica de verificação para anunciantes de serviços financeiros no Brasil. Desde então, a empresa passou a exigir comprovação de autorização regulatória e identificação dos responsáveis pelas campanhas.
Com o novo acordo, a cooperação com o Ministério da Justiça é formalizada e os mecanismos de fiscalização passam a ser reforçados.
Parceria acompanha novas regras do Marco Civil da Internet
O anúncio da parceria ocorre após a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet. O Decreto nº 12.975/2026, publicado em maio, determina que plataformas digitais adotem medidas para identificar e administrar riscos relacionados à circulação de conteúdos ilícitos.
A norma também estabelece a presunção de responsabilidade das plataformas quando conteúdos ilegais forem divulgados por meio de anúncios pagos, impulsionamentos ou redes artificiais de distribuição, mesmo sem notificação prévia.
Além disso, as empresas deverão manter canais para denúncias, informar os usuários sobre decisões de remoção de conteúdo e preservar registros que possam auxiliar investigações e processos judiciais.
Com o acordo, o governo busca aplicar essas exigências de forma específica ao mercado de publicidade de serviços financeiros, considerado um dos principais alvos de fraudes digitais.
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