Tribunal de Justiça do Amazonas aprova resolução que estabelece regras, capacitação obrigatória e sistema de controle para magistrados e servidores.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou a Resolução n.º 29/2026, que regulamenta o uso de inteligência artificial no âmbito da instituição. A medida, aprovada na sessão plenária do dia 28 de julho, alinha o órgão à Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial. As diretrizes aplicam-se a todos os órgãos jurisdicionais e administrativos, alcançando magistrados, servidores e colaboradores.
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O texto normativo estabelece critérios específicos para o desenvolvimento, utilização, governança, auditoria e monitoramento de soluções baseadas em tecnologia de IA. A iniciativa visa orientar o uso responsável da ferramenta no cotidiano forense e administrativo do tribunal.
Cronograma de implementação do uso de inteligência artificial
A aplicação das regras seguirá um cronograma gradual de adequação:
- Em até 30 dias: Capacitação dos multiplicadores e implementação do sistema de declaração de uso no sistema Projudi.
- Em até 60 dias: Início da oferta do programa de capacitação básica para o público interno.
- Em até 90 dias: Entrada em vigor da obrigatoriedade de declaração do uso de IA.
- Em até 120 dias: Implementação integral do sistema de monitoramento e controle institucional.
Para os usuários que já fazem uso de soluções externas de inteligência artificial, o prazo para adequação às exigências de capacitação será de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da resolução. Eventuais casos omissos serão analisados e esclarecidos pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.
Capacitação, transparência e canal de denúncias
A norma também institui formalmente o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial. A formação abordará fundamentos técnicos, aspectos éticos e jurídicos, operação de sistemas, identificação de riscos e boas práticas no ambiente de trabalho.
Além das diretrizes operacionais, o TJAM comprometeu-se a disponibilizar, de forma transparente, as informações relativas ao emprego da tecnologia. A instituição também manterá um canal específico para o recebimento de denúncias, sugestões e pedidos de esclarecimento da sociedade.
O documento oficial pode ser consultado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do TJAM.
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