Decisão suspende liminar do TRF1 e retoma medidas do MEC contra 107 instituições de ensino superior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira (19), uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando o restabelecimento das medidas cautelares aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) a 107 cursos de Medicina no Brasil. As sanções foram impostas em março deste ano devido ao baixo desempenho dessas instituições no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025.
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Quais são as sanções previstas pelo MEC
Entre as medidas determinadas pelo Ministério da Educação estão a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni).
Também estão previstas restrições à abertura de novos processos seletivos e vestibulares, além da redução do número de vagas autorizadas para os cursos de medicina envolvidos.
Segundo o MEC, as medidas cautelares e as ações de supervisão têm como objetivo melhorar a qualidade dos cursos de medicina e garantir uma formação adequada aos futuros profissionais da área.
Em comunicado, o ministério afirmou que continuará defendendo uma abordagem voltada à formação de qualidade, à responsabilidade das instituições de ensino e à atuação do Estado para estimular melhorias na educação médica.
Entidades de ensino superior acompanham decisão
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que representa instituições e mantenedoras da educação superior privada no país, informou que tomou conhecimento da decisão do STJ, proferida nesta quarta-feira (19).
Em nota, a entidade afirmou que acompanha o caso com serenidade e responsabilidade institucional. A assessoria jurídica da associação analisa o conteúdo da decisão e deverá avaliar eventuais medidas cabíveis.
Como funciona o Enamed
Criado pelo MEC, o Enamed será aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aos estudantes concluintes dos cursos de medicina em todo o país.
O exame tem duas funções principais: avaliar a formação médica oferecida no Brasil e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como o processo unificado do Exame Nacional de Residências (Enare).
Em junho deste ano, o Inep anunciou que o Enamed também passaria a ser utilizado como instrumento para avaliar a proficiência dos estudantes de medicina e a qualidade dos cursos de graduação.
Enamed também terá impacto no registro profissional
A nova função do exame está prevista na política integrada para a formação em medicina, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.370/2026.
De acordo com as novas regras, os formados em medicina somente poderão solicitar inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) caso obtenham desempenho considerado suficiente no exame. O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão médica no Brasil.
O estudante que não alcançar a avaliação satisfatória poderá realizar novamente o Enamed em edições posteriores. A prova será aplicada semestralmente, conforme as regras da nova política de formação médica.
Enamed substituirá primeira fase do Revalida
Outra mudança prevista é a substituição integral da primeira fase, de caráter teórico, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) pelo Enamed.
A medida amplia o papel do exame na avaliação da formação médica no país, tanto para estudantes de graduação quanto para processos relacionados à residência médica e ao exercício profissional.
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