Advogados apontam excesso de prazo, ausência de denúncia formal e indefinição jurídica sobre investigações da Operação Compliance Zero
A defesa de Daniel Vorcaro pediu nesta sexta-feira (18) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a revogação da prisão preventiva do fundador do Banco Master. Os advogados alegam que o prazo para a revisão da medida venceu em 31 de agosto e afirmam que o empresário está há seis meses preso sem denúncia.
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Segundo a defesa, a indefinição dentro do STF sobre a condução das investigações da Operação Compliance Zero não pode justificar a continuidade da prisão. Caso a revogação não seja concedida, os advogados pedem a substituição da preventiva por medidas cautelares.
Entre as alternativas citadas estão recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, entrega do passaporte, proibição de deixar o país e restrições de contato.
Defesa de Daniel Vorcaro cita revisão da prisão preventiva
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março e permanece custodiado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A defesa sustenta que o segundo ciclo de 90 dias da prisão terminou em 31 de agosto e deveria ter sido acompanhado de uma nova análise fundamentada sobre a necessidade da manutenção da medida.
A legislação processual penal prevê a revisão periódica da prisão preventiva. O encerramento do prazo, porém, não resulta automaticamente na soltura do investigado, mas exige que o Judiciário reavalie a necessidade da custódia.
Os advogados também afirmam que Vorcaro está submetido a restrições de liberdade há quase um ano, considerando o período anterior em que permaneceu em prisão domiciliar, sem que tenha sido apresentada denúncia contra ele.
Na petição, a defesa cita ainda manifestação anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, segundo os advogados, não havia identificado “perigo iminente, imediato” que justificasse a urgência da prisão.
Defesa aponta indefinição no STF sobre caso Master
O pedido foi encaminhado a Fachin em razão da indefinição sobre quem deve conduzir as investigações relacionadas à Operação Compliance Zero, que envolve o Banco Master e outros investigados.
Em 12 de setembro, procedimentos relacionados ao Banco Master e ao INSS foram remetidos à Presidência do STF, com suspensão de novos atos do ministro André Mendonça. Na terça-feira (15), o plenário da Corte discutiu a relatoria e a competência para conduzir os casos, mas a análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A defesa sustenta que essa indefinição não pode prolongar a prisão preventiva. Caso Fachin entenda que não cabe à Presidência do STF analisar o pedido, os advogados solicitam que o requerimento seja encaminhado imediatamente ao órgão considerado competente.
Advogados contestam fundamentos da prisão
Na petição, a defesa afirma que Vorcaro cumpriu as medidas cautelares impostas durante o período de prisão domiciliar e que atualmente está afastado da administração do Banco Master. Os advogados também destacam que o patrimônio do empresário foi bloqueado.
A defesa contesta ainda episódios de suposta intimidação utilizados como fundamento para a prisão. Segundo os advogados, esses fatos são anteriores à Operação Compliance Zero e não teriam relação direta com a investigação sobre operações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
Os advogados afirmam que, diante desse cenário, a prisão teria deixado de cumprir uma função cautelar. Na petição, classificam a situação com a seguinte alegação: “A prisão deixa de ser instrumento do processo e passa a ser a própria pena”.
Defesa cita decisão de André Mendonça
Para reforçar o pedido de liberdade, os advogados também citam uma decisão tomada pelo ministro André Mendonça em 9 de setembro.
Na ocasião, Mendonça substituiu por medidas cautelares a prisão preventiva de Romeu Carvalho Antunes, investigado na Operação Sem Desconto. A defesa de Vorcaro argumenta que fundamentos semelhantes poderiam ser considerados no caso do fundador do Banco Master.
Os próprios advogados, porém, reconhecem que a decisão citada não possui efeito vinculante.
Romeu Carvalho Antunes é filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que foi preso sob acusação de liderar um esquema de desvios envolvendo aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Até o momento, o pedido apresentado pela defesa de Vorcaro aguarda análise no Supremo Tribunal Federal.
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