Reforma tributária cria Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e produtos que prejudicam o meio ambiente. Cobrança está prevista para 2027, com aumento da tributação a partir de 2028.
O chamado “imposto do pecado”, oficialmente denominado Imposto Seletivo (IS), começará a ser implementado em 2027 e vai atingir produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida faz parte da reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo elevar os preços desses itens para desestimular o consumo e reduzir os impactos sociais e ambientais associados a eles.
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Nesta quarta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou e encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que estabelece as regras de cobrança do novo tributo. A lista de produtos e atividades alcançados inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
De acordo com o governo federal, em 2027 será mantida a carga tributária atualmente aplicada aos produtos e serviços incluídos na lista, devido ao período de transição da reforma tributária. A previsão é que a tributação aumente a partir de 2028.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo?
A cobrança do Imposto Seletivo será definida conforme as características de cada produto ou atividade econômica. Isso significa que as alíquotas poderão variar de acordo com o potencial de impacto à saúde pública ou ao meio ambiente.
No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, quanto maior o teor de álcool, maior deverá ser a tributação. Para os veículos, a cobrança poderá variar conforme critérios relacionados ao nível de poluição produzido. Dessa maneira, produtos considerados mais prejudiciais poderão receber uma carga tributária mais elevada.
Outra característica do novo imposto é que ele não será cobrado sucessivamente em todas as etapas de produção e comercialização. Pela legislação, a incidência ocorrerá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, evitando o acúmulo da tributação ao longo da cadeia produtiva até a chegada ao consumidor.
Quando começa a cobrança?
Embora a implementação esteja prevista para 2027, o novo imposto não começará a ser cobrado imediatamente em janeiro. Isso ocorre porque o tributo precisa respeitar o princípio da noventena, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta a cobrança e o início de sua aplicação.
Segundo o governo federal, esse prazo deverá se estender provavelmente até fevereiro de 2027. Durante o período de transição, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre os produtos alcançados pela nova tributação, como forma de evitar perdas de arrecadação para os cofres públicos.
Quanto o governo espera arrecadar com o novo imposto?
A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. O valor consta na proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso Nacional.
Além do novo tributo, a reforma tributária prevê a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também começará a ser cobrada em 2027. Com a implementação desses mecanismos, o governo pretende manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), durante a mudança no sistema de tributação do consumo.
O que dizem os estudos sobre os produtos que serão taxados?
A inclusão de bebidas alcoólicas, cigarros e bebidas ultraprocessadas na lista do Imposto Seletivo está relacionada aos custos que o consumo desses produtos representa para a saúde pública e para a economia. Estudos utilizados pelo governo apontam impactos bilionários no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e na produtividade dos trabalhadores.
Entre os dados apresentados estão:
Álcool: estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), citado pelo Ministério da Saúde, estima que o consumo de bebidas alcoólicas provocou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos federais com saúde, enquanto R$ 17,7 bilhões foram relacionados à perda de produtividade, incluindo mortes prematuras, afastamentos do trabalho e outros fatores.
Cigarros: segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao tabagismo geram aproximadamente R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e indiretas. Em contrapartida, a arrecadação federal com a comercialização de cigarros fica em torno de R$ 8 bilhões por ano.
Bebidas ultraprocessadas: produtos como refrigerantes, isotônicos e refrescos também estão entre os itens considerados prejudiciais à saúde. Um estudo utilizado pelo governo para fundamentar a proposta aponta que o tratamento de doenças associadas ao consumo dessas bebidas custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Setor de bebidas alcoólicas critica aumento da tributação
A proposta também enfrenta questionamentos de representantes da indústria de bebidas alcoólicas. Produtores argumentam que o setor já possui uma carga tributária elevada e alertam que novos aumentos poderão provocar consequências econômicas.
Entre os possíveis efeitos apontados estão a elevação dos preços para os consumidores, a redução das margens de lucro das empresas e a ocorrência de demissões. O segmento também manifesta preocupação com o possível crescimento do mercado ilegal de bebidas.
Segundo representantes do setor, os impostos já correspondem a uma parcela significativa do preço final das bebidas alcoólicas, variando de 40% a mais de 80%, dependendo do produto.
Com a medida provisória encaminhada ao Congresso, as regras de funcionamento do Imposto Seletivo avançam na regulamentação da reforma tributária. A proposta deverá ser analisada pelos parlamentares antes da consolidação das normas que orientarão a cobrança do tributo nos próximos anos.
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